Câmara aprova alienação de área para Petrobrás

A proposição segue para sanção do Executivo

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13 FEV 201315h24

O projeto de lei nº 56/2008 que autoriza a Prefeitura de Santos a alienar bem imóvel de 25 mil m² à Petrobrás, no bairro do Valongo, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão na sessão de ontem, da Câmara de Santos. A proposição segue para sanção do Executivo.

O terreno com frente para as ruas Marquês de Herval e Cristiano Otoni será vendido por R$ 15.180.000, R$ 607,20 o metro quadrado, a Petrobrás pela Prefeitura, conforme o projeto de lei.

O vereador José Antonio Marques Almeida (PDT) chegou a apresentar três emendas ao PL, na sessão de quinta-feira. Com parecer contrário do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa (GATL), as emendas foram derrubadas pelos vereadores.

Na primeira emenda o vereador propunha a cessão do terreno à companhia por 100 anos, prorrogáveis por igual período. Na segunda emenda, o vereador sugeria que em troca da cessão, a Petrobrás construísse a sede definitiva da Unidade de Negócios de Exploração e Produção de Gás e Petróleo da Bacia de Santos, como parte do processo de revitalização do Centro Histórico da Cidade.

Já na terceira e última emenda, Jama propunha a obrigatoriedade da preservação de parte de um Armazém, construído no final do século XIX.

Antes da votação do projeto que era o primeiro item da ordem do dia, o munícipe Jéssen Cavalcanti apresentou nova denúncia à Mesa Diretora alegando que a venda do terreno à Petrobras pelo Executivo era inconstitucional, uma vez que feria a Lei de Licitações 8.666.

No texto, Jéssen defendia que a Prefeitura deveria abrir processo licitatório para interessados na compra do terreno, o que, segundo ele, poderiam oferecer valor superior aos R$ 15 milhões acordados. Ainda no texto, Jéssen aponta ilegalidade na transação acusando o prefeito João Paulo Tavares Papa, o presidente da Câmara Marcus de Rosis e demais vereadores que aprovaram a medida “inconstitucional” de cometer crimes de responsabilidade.

O texto seria remetido ainda à Promotoria criminal de Santos, conforme descrito no documento, porém, apesar da polêmica levantada em plenário, o documento foi rejeitado pelos parlamentares e arquivado.