A renovação do convênio entre a Prefeitura de Santos e a Associação Equoterapia para o tratamento de pessoas portadoras de necessidades especiais foi aprovada em primeira discussão, na sessão de ontem, da Câmara de Municipal. O projeto de lei do Executivo prevê uma subvenção da Prefeitura para o serviço de cerca de R$ 500 mil. O tratamento é realizado em área cedida pela Codesp, situada no bairro do Jabaquara. O convênio atende 55 pessoas e o tratamento consiste na utilização de cavalos como método de terapia. A propositura retornará ao plenário para votação final.
Também foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei complementar (PLC) que dispõe sobre a incidência de reajuste de benefícios incorporados por funcionários públicos municipais, em primeira discussão. A matéria se refere aos reajustes previstos nas leis complementares 523/2005 e 563/2006, que incidem sobre o valor dos benefícios símbolo-CD e às funções gratificadas FG-5, FG-6 e FG-7 que foram extintos, e antes estavam previstos na Lei Orgânica do Município. A matéria também é de autoria do Executivo.
O Legislativo acolheu ainda requerimento da vereadora Cassandra Maroni Nunes, da bancada de oposição, solicitando ao Executivo o fornecimento de certidão de inteiro teor do processo de contratação da empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda, em 2003.
A vereadora tomou como base para o seu pedido irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na contratação do sistema de iluminação para a ciclovia da orla da praia. Cassandra considerou ainda a sindicância aberta pela Prefeitura para investigar o contrato e apontar os responsáveis.
Já o PLC 135/2005 que cria o Sistema de Administração Digital, de autoria do vereador Braz Antunes Mattos Neto, pautado com veto total da Comissão de Justiça e Redação, foi derrubado. O veto foi aprovado pelos vereadores. O programa municipal consistia na prestação de serviços públicos da Prefeitura via internet. Entre os serviços mencionados o andamento de licitações, horário de funcionamentos das repartições, tramitação de processos de interesse do contribuinte, planos de governo, tributos, entre outros.
