‘Calçadas para Todos’ chega à Justiça por ação popular

Projeto não foi aprovado na Câmara e Prefeitura ‘desrespeita’ lei em vigor, segundo autor da ação

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15 FEV 2017Por Carlos Ratton10h26
Medrado alega que Prefeitura descobriu que calçadas com grama dariam muita manutenção. No Jaú, virou matoMedrado alega que Prefeitura descobriu que calçadas com grama dariam muita manutenção. No Jaú, virou matoFoto: Matheus Tagé/DL

Já está em fase de julgamento, nas mãos do juiz José Vítor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a ação popular impetrada pelo comerciante Marcelo Medrado, que visa suspender o Programa Calçada Para Todos, da Prefeitura, que pretende padronizar os passeios públicos da cidade. Segundo o autor, o maior questionamento da ação é que a Administração estaria realizando o projeto – gastando verbas e promovendo obras – sem amparo legal.

“O projeto de lei complementar 65/2015, que ampara o projeto, ainda não foi aprovado pela Câmara de Santos. Ou seja, a Administração está atuando ilegalmente, pois a lei que está em vigor é a 275/97 que, em seu artigo 282, estipula que é obrigação dos proprietários dos imóveis (acima de R$ 20 mil) construir e reformar os passeios públicos”, informa Medrado.

Constantino confirma

A Reportagem apurou que o Ministério Público (MP) está acompanhando a ação, pelas mãos do promotor Cássio Serra Sartori. O juiz José Vitor de Freitas solicitou informações à Câmara e, em novembro último, por intermédio de um ofício, o então presidente Manoel Constantino dos Santos (PSDB), confirmou que a lei de 275/97 é a que está em vigor e que o projeto de lei complementar 65/2015 não foi aprovado pela Casa.    

A ação, que possui dezenas de páginas e documentos, foi iniciada em maio do ano passado. O ‘Calçada para Todos’ utiliza verbas estaduais e federais. Ele já foi executado em alguns bairros, como Aparecida, Pompeia e Gonzaga, onde as calçadas estavam em boas condições, causando muita discussão nas redes sociais. “Já aconteceu o absurdo da Prefeitura intimar os moradores de edifícios da Rua Alexandre Martins, na Aparecida, a reformar as calçadas e, depois deles gastarem dinheiro da reforma, quebrar tudo para implantar o programa”, revela Medrado.

O comerciante alega ainda que o programa desrespeita não só a lei em vigor (275/97), como outra legislação municipal que já padroniza os passeios públicos em todo o município, inclusive por áreas. “Até calçadas com grama foram implantadas e depois a Administração descobriu que o custo para manter ficaria alto demais e resolveu cimentar”, lembra Medrado.

Pedidos

Marcelo Medrado quer que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) responda por crime de responsabilidade, que devolva toda a verba gasta no programa ‘Calçada para Todos’ e ainda indenize o município de Santos. “Isso porque o programa trouxe prejuízos, como a derrubada de árvores (danos ambientais), mexeu com a estrutura de prédios e outros”, conclui.             

Uma lei, um projeto e duas medidas. No entorno do Conjunto Habitacional Martins Fontes (Jaú), no bairro da Aparecida, a Prefeitura gastou cerca de R$ 1,2 milhão - verba federal, de repasse parlamentar. Na Pompeia, o valor foi R$ 2,4 milhões, também oriundo de emenda parlamentar federal. A Prefeitura pretende gastar cerca de R$ 14 milhões no programa.

A Prefeitura já informou que algumas vias do Centro Histórico também integram a revitalização, como é o caso das ruas Riachuelo, João Pessoa, São Bento, Marquês de Herval, Martim Afonso, bairro São Manuel, General Câmara e algumas calçadas dos canais.

No entanto, em recente questionamento do Diário do Litoral sobre o péssimo estado de várias calçadas no Centro da cidade, a Prefeitura informou que elas devem ser recuperadas pelos proprietários dos imóveis, como prevê a lei 275/97. Ou seja, o programa vale para uns bairros e para outros não.

Já há serviços previstos na Avenida Floriano Peixoto e ruas entre os canais 1e 2. São elas: Avenida Marechal Floriano Peixoto (entre os canais 1 e 2); Rua Maranhão (da Rua Euclides da Cunha até a Av. Presidente Wilson); Rua Piauí (entre a Rua Euclides da Cunha e Av. Floriano Peixoto); Rua Olavo Bilac (da Av. Floriano Peixoto até a Av. Presidente Wilson); Rua Ceará (entre a Rua Euclides da Cunha e Av. Floriano Peixoto); Rua Rio Grande do Norte (da Rua Euclides da Cunha até a Av. Floriano Peixoto) e Rua Paraíba (entre a Rua Euclides da Cunha e Av. Floriano Peixoto).

Prefeitura

Questionada, a Prefeitura de Santos informou que as obras executadas, em andamento ou a iniciar não dependem da aprovação do projeto, pois apenas aproveitam o seu conceito. O Projeto de Lei Complementar nº 65/2015, enviado à Câmara, tem por finalidade regrar a adoção de revestimento padronizado para todos os passeios da cidade, que são de responsabilidade dos donos dos imóveis.

A iniciativa visa eliminar as chamadas “colchas de retalho” do município. O benefício principal é garantir a correta manutenção e o aumento da vida útil das calçadas, assegurando conforto, acessibilidade e segurança aos pedestres.

O programa passou por consulta pública e órgãos como o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos (Condefi) entre outros. Foram realizadas ainda reuniões entre secretarias municipais para estabelecer os critérios técnicos para a padronização dos passeios públicos.

O passo final do processo será a consolidação da nova legislação formalizada com aprovação da Câmara, monitoramento e fiscalização permanente. A Prefeitura estima que será necessário um período de 10 a 20 anos para que todos os passeios sejam padronizados de forma gradual, em função do desgaste dos pavimentos hoje encontrados.