Boa notícia para devedores: Bertioga estende REFIS 2025 até março

A Prefeitura de Bertioga prorrogou por mais 90 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), ampliando a oportunidade para que contribuintes regularizem dívidas com o município com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 5.056, de 18 de dezembro de 2025.

Com a medida, o programa — iniciado em 23 de dezembro de 2025 — segue vigente até 22 de março de 2026. O REFIS 2025 foi instituído pela Lei Complementar nº 207, de 25 de setembro de 2025, e contempla débitos tributários, multas e preços públicos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Quem pode aderir

O programa é válido para pessoas físicas e jurídicas com pendências junto ao município, inclusive contribuintes que já possuem parcelamentos em vigor, garantindo igualdade de condições e ampliando o acesso aos benefícios.

Segundo a Prefeitura de Bertioga, a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, fortalecer a arrecadação municipal e permitir que cidadãos e empresas mantenham suas obrigações em dia.

Como fazer o requerimento

A adesão ao REFIS 2025 pode ser feita de duas formas:

Atendimento presencial

O requerimento pode ser realizado pelo próprio interessado ou por representante legal, mediante procuração, no Posto Poupatempo de Bertioga. É necessário agendar o atendimento pelo site oficial do Poupatempo.

Atendimento online

Também é possível aderir pelo sistema eletrônico de serviços ao contribuinte da Prefeitura. Para acessar, o contribuinte precisa estar previamente cadastrado — o registro pode ser feito no próprio sistema.

Mais informações estão disponíveis no site oficial do município (www.bertioga.sp.gov.br) ou pelo telefone (13) 3319-8025.

Descontos oferecidos

O REFIS 2025 oferece condições diferenciadas conforme a forma de pagamento escolhida:

Pagamento à vista:

100% de desconto em multas

100% de desconto em juros

Parcelamento em até 6 vezes:

70% de desconto em multas

70% de desconto em juros

Parcelamento de 7 a 12 vezes:

60% de desconto em multas

60% de desconto em juros

Parcelamento de 13 a 24 vezes:

50% de desconto em multas

50% de desconto em juros

Regularização e fôlego financeiro

A prorrogação do REFIS 2025 é vista como uma oportunidade estratégica tanto para contribuintes quanto para o município. Enquanto cidadãos e empresas conseguem regularizar pendências com condições mais acessíveis, a Prefeitura amplia a arrecadação e reforça o equilíbrio fiscal.

A recomendação é que os interessados não deixem para a última hora e avaliem a modalidade de pagamento mais adequada antes do encerramento do prazo, em 22 de março de 2026.