X
Cotidiano

Bertioga: comissionados saem da Prefeitura

A exoneração dos comissionados é uma recomendação do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Servidores comissionados serão desligados a partir de hoje / Rodrigo Montaldi/DL

A Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Bertioga garantiu ontem que cumprirá decisão judicial e os servidores comissionados serão desligados a partir de hoje, assim como os servidores de carreira que ocupam função de confiança voltarão a seus cargos de origem. A exoneração dos comissionados é uma recomendação do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que considerou leis que tratam da estrutura da Administração aprovadas no governo anterior inconstitucionais em alguns aspectos, que dizem respeito a cargos de direção, chefia e assessoramento.

O prazo para modulação dos efeitos da decisão judicial se encerra hoje. A Administração já tem o projeto de lei elaborado com todas as adequações necessárias para o cumprimento da decisão judicial e os mandamentos constitucionais que dizem respeito à estrutura administrativa. A Secretaria destaca ainda que foi realizado planejamento para minimizar os impactos desses desligamentos, com antecipação de alguns cronogramas e delegação de competências, para que continuem normalmente os serviços essenciais à população.

A Justiça havia concedido um prazo por entender que a exoneração de todos os 113 servidores (64 estatutários e 49 comissionados) no final do mês passado implicaria a necessidade de alteração da folha de pagamento de todo o funcionalismo, atrasando os vencimentos de quase dois mil funcionários.        

A Administração já havia sido recebido a decisão da juíza da 1ª Vara de Bertioga, Calila de Santana Rodamilans, que acatou a tutela de urgência solicitada na ação popular movida por munícipes de Bertioga. A multa era de R$ 2 mil para cada dia de atraso e R$ 20 mil para cada pagamento efetuado aos comissionados.

Em março último, de forma colegiada (23 desembargadores), o TJ-SP havia decidido que artigos das leis complementares 93/2012 e 126/2016, do ex-prefeito de Bertioga, Mauro Orlandini, aprovadas pela Câmara de Vereadores, eram inconstitucionais e que somente secretários (exceto o de Assuntos Jurídicos) e diretores poderiam se manter no cargo. Administração estava recorrendo a sentença.

A ação popular contou com aval do Ministério Público (MP) que, por sinal, foi o autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ratificada pelo procurador Gianpaolo Poggio Smanio, sobre a mesma questão, publicada com exclusividade ano passado pelo Diário do Litoral (DL).  

O TJ acatou a iniciativa da promotora Fabiana Lima Vidal Rio, que alertou sobre o “expediente fraudulento” adotado por Mauro Orlandini e pelos vereadores, no que diz respeito a “burlar o concurso público e subtrair atribuições à Advocacia Pública”, mediante a edição das leis, afrontando não só a Constituição Estadual como decisão do Tribunal de Justiça (TJ).

Ainda conforme a ação, a Constituição Federal determina que a criação de cargos comissionados só se atribui a cargos de confiança, não pode ser desarrazoada, artificial, abusiva e desproporcional, sendo vedada para o exercício de funções técnicas ou profissionais senão por concurso público.

Deixe a sua opinião

VEJA TAMBÉM

ÚLTIMAS

Santos discute queda de Carille em reunião nesta segunda

Dois PMs morrem com suspeita de febre maculosa durante curso

Vítimas eram instrutores da COPC, que teve uma fase de curso em área de mata. Casos seguem em análise pela Fiocruz

©2021 Diário do Litoral. Todos os Direitos Reservados.

Layout

Software