Baixada Santista tem sete cidades com risco fiscal, aponta TCE

O resultado das análises contábeis feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que, dos 644 municípios paulistas, 86% - 559 administrações - se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. Das nove cidades da Baixada Santista, sete receberam notificação sobre os seus orçamentos.

Guarujá e Santos não foram citadas porque não enviaram os balancetes a tempo para análise do TCE.

Os dados integram levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) como parte do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são relativos ao período do 3º bimestre do exercício de 2019 - meses de maio e junho.

Todos os prefeitos cujas cidades se enquadram nesta situação - de receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário e/ou com indícios de irregularidades orçamentárias - foram notificados para que adotem providências segundo o previsto na LRF.

De acordo com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras terão que adequar seus orçamentos nos próximos 30 dias, limitar empenhos e priorizar os tipos de gastos e movimentações financeiras.

BAIXA ARRECADAÇÃO

De todas as cidades notificadas, Cubatão foi o município que teve o maior déficit declarado de arrecadação, já que previa mais de um bilhão (R$ 1.169.663.785,65), mas arrecadou R$ 606.715.743,24, menos de 60% do que era esperado, segundo o TCE.

Para recuperar o equilíbrio fiscal e orçamentário, a Prefeitura de Cubatão disse que contingenciou em 30% as despesas, mantendo as exceções constitucionais de investimentos na Saúde (15%) e Educação (25%).

As informações foram prestadas pelo secretário Municipal de Finanças, Genaldo dos Santos, que justifica o "desiquilíbrio fiscal" em função da crise econômica que atinge o país nos últimos anos. "Temos a desaceleração da atividade industrial (principalmente), aliada ao déficit crescente da questão previdenciária municipal".

São Vicente foi alertada pelo TCE quanto aos itens I e V do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O inciso I se refere ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo o relatório, a cidade tinha previsão de arrecadar, no 3º bimestre, R$ 604.856.999,28, mas arrecadou R$ 512.179.965,55. Para não ultrapassar a receita - abaixo do esperado em - 15,32%, a prefeitura disse que vem realizando o contingenciamento das despesas para cumprir, no encerramento do exercício, o estabelecido pela Lei Fiscal.

Sobre o inciso V, o apontamento se refere a recursos de alienação de ativos, mas que, segundo a Administração, ainda serão utilizados ao longo deste ano.

Peruíbe esperava arrecadar mais de R$ 156 milhões, mas a receita não passou de R$ 141 milhões. Para controlar as despesas públicas, o prefeito, ao lado dos Técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda, fez reuniões com os secretários para analisar corte de despesas, "objetivando manter em dia a despesa continuada, sendo a maior delas, folha de pagamento e encargos sociais", explicou em nota.

Mongaguá recebeu dois alertas, que estão sendo analisados para que o município se enquadre nos moldes do órgão fiscalizador até o final do exercício.

Bertioga não concordou com a relação dos alertas emitidos pelo TCE. Segundo a prefeitura, não há insuficiência ou irregularidade na execução orçamentária.

"No relatório considerado houve comparação da receita prevista para todo o exercício e a arrecadação acumulada somente até o 3º bimestre de 2019, circunstância que pode ocasionar problemas de interpretação", disse em nota.

A Prefeitura de Praia Grande também alegou divergência nos números apresentados pelo TCE, uma vez que "os resultados apurados pela municipalidade até o presente momento são positivos, conforme demonstrado nos Resultados de Gestão Fiscal (RGF) e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicados e divulgados bimestralmente e quadrimestralmente, respectivamente".

Já o relatório do TCE apontou que a arrecadação prevista para o município era de pouco mais R$ 890 milhões, mas arrecadou R$ 829 milhões (-10,29%).

ATRASO

O secretário de Finanças do Guarujá, Adalberto Ferreira da Silva, explicou que houve troca da empresa que fazia o envio dos dados, por isso o atraso. "Estamos passando por um processo de migração de sistema, mas já finalizando o envio das informações e apontamentos solicitados pelo TCE".

Santos informou que descumpriu o prazo por causa de um problema na transmissão dos dados pelo sistema informatizado. Com relação aos alertas recebidos, disse que os balancetes contábeis de maio e junho de 2019 foram entregues em 17/07/2019 e 08/08/2019, respectivamente.

LEVANTAMENTO

No Estado, 46 prefeituras não enviaram os dados, impedindo a análise do TCE. O descumprimento pode render multa, a critério do relator do processo de contas anuais.