A Câmara de Santos será palco, no próximo dia 21, às 14h30, de uma audiência pública para questionar a Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) sobre a falta de licitação envolvendo todos os 99 imóveis alugados da Prefeitura para abrigar secretarias e serviços públicos. A situação foi denunciada pelo Diário do Litoral. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já foram acionados. Os contratos são referentes ao período de maio de 2015 até junho último.
O pedido de audiência foi do vereador Chico Nogueira (PT) e foi aprovado na última quinta-feira. “Vamos questionar se todos os contratos se enquadram realmente na dispensa de licitação, dentro da lei. A ideia é justamente obter informações detalhadas, documentos e justificativas. Vamos convocar os secretários responsáveis por cada imóvel alugado para esclarecimentos”, afirma Nogueira.
Outros vereadores como Telma de Souza, do mesmo partido, e Augusto Duarte (PSDB), do próprio parido do prefeito, se mostraram inconformados com a situação, tornada pública pelas mãos do funcionário público estadual Ernesto Donizete da Silva. Ele pede à Promotoria de Santos a abertura de inquérito civil para apurar possível improbidade administrativa.
Segundo o denunciante, a Administração fere a Lei de Licitações e a Constituição. “Não é possível dispensar licitação para 100% dos imóveis. Será que em todos os casos não haviam outros imóveis que poderiam atender melhor os interesses públicos? Os valores dos contratos chegam a atingir R$ 1,2 milhão, R$ 1,65 milhão e até R$ 2,45 milhões/ano. Esses imóveis são tão ímpares que não há nenhuma possibilidade de concorrência?”, indagou.
Donizete ainda questiona falta de transparência do Sistema de Gerenciamento de Contratos (Sigecon) da Prefeitura, disponível online para consulta, pois muitos valores que estão inseridos no espaço concedido ao total do contrato se referem ao custo mensal da locação e não anual. “Eu fui checar um a um e descobri mais uma possível irregularidade: a falta de lançamento no campo correto dentro da ferramenta que possibilita a checagem minuciosa dos contratos”.
PREFEITURA
Na ocasião da reportagem, a Prefeitura de Santos informou tratar-se de uma denúncia infundada e esclarece que o artigo 24, inciso X, da lei 8.666/1993, autoriza a locação com dispensa de licitação, quando o imóvel for o único apto a atender as necessidades de suas unidades administrativas e de prestação de serviço – critério adotado em todas as locações feitas pela Administração.
No meio da semana, a Prefeitura distribuiu uma justificativa sobre a questão, garantindo que fechou 2018 com um total de 100 imóveis alugados. Em 2015, esse número era de 117 (redução de 14,5%). O gasto anual foi de R$ 12,9 milhões no ano passado. Mas, caso mantivesse o mesmo número de imóveis de 2015 e sem renegociação de contratos, a Prefeitura poderia estar desembolsando anualmente cerca de R$ 16 milhões, considerando-se a inflação acumulada no período, de mais de 23,6%, conforme o IPCA.
Ainda segundo a Prefeitura, redução sistemática foi possível graças a várias devoluções que vêm sendo realizadas. A próxima será a casa antes ocupada pela Base Comunitária da Polícia Militar do Campo Grande, situada na Avenida Bernardino de Campos, que deixará de custar cerca de R$ 6,4 mil aos cofres municipais. A unidade da PM está sendo transferida para o prédio da antiga escola estadual Braz Cubas (repassado pelo governo estadual), que também abrigará a Clínica Escola de Autismo, além de servir como alojamento para os policiais da Operação Verão.
Para janeiro de 2020, está prevista a entrega do imóvel ocupado pelo Ambulatório de Especialidades (Ambesp) Centro. A unidade será transferida para a Rua Manoel Tourinho, esquina com a Rua José Francisco Valença (Macuco), em sede erguida em parceria com a Fundação Lusíada. A economia com a devolução ultrapassa os R$ 43 mil mensais.
Renegociações dos aluguéis também possibilitam que a Prefeitura economize em recursos com aluguel. Em 2018, por exemplo, caso o IPCA fosse aplicado, a Prefeitura poderia ter desembolsado R$ 13,2 milhões com todos os aluguéis. Mas, com a reavaliação dos contratos houve redução de 2,2% (mais de R$ 295 mil).
A Prefeitura de Santos completa revelando que possui dois imóveis com edificações que necessitam de adaptações para que sejam utilizados: um na Rua XV de Novembro, 155, Centro; e a Escola Acácio Sampaio de Paula Leite. Possui também um apartamento, duas nesgas (terreno de espaço reduzido, que não permitem construções), uma na Rua Júlio de Mesquita, esquina com Rua Braz Cubas, Vila Mathias, e outra na Rua Benedito Ernesto Guimarães, em frente ao imóvel 75, Marapé; além de cinco terrenos sem edificações: no cruzamento da Francisco Glicério com Washington Luiz, junto à faixa do VLT, Encruzilhada; na Rua Baptista Pereira, 313, Macuco; Rua Tiro Naval, junto à casa 2, Morro Monte Serrat; Rua Tuiuty, 99, Centro e na Washington Luiz, 124.