Assembleia Legislativa recebe projeto que obriga vistoria de veículos em pátios

O projeto de lei foi apresentado, no último dia 7, pela deputada Telma de Souza, e encontra-se na CCJ. O texto só deverá ir à apreciação do plenário em 2012

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17 OUT 201115h28

Motoristas que têm veículos recolhidos a pátios no Estado de São Paulo poderão ter em breve uma garantia de que os mesmos não serão “depenados”. Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer vistoria nos veículos apreendidos na entrada e na saída do pátio.

O PL é da deputada estadual Telma de Souza (PT) e foi apresentado no último dia 7 de outubro. O texto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria ainda passará pelas demais comissões da Casa Legislativa para só então ser submetida à votação em plenário, o que deverá ocorrer somente no primeiro semestre de 2012.

A ideia prevê a adoção de procedimentos que incentivem o enrijecimento da fiscalização por parte das autoridades responsáveis pelos depósitos, afim de evitar a depredação e furtos de veículos, fato comum em algumas cidades.

De acordo com o projeto, todo veículo que for apreendido no território paulista terá de ser detalhadamente vistoriado antes de ser recolhido a um pátio, no intuito de resguardar os direitos do proprietário do veículo. Conforme o texto, essa vistoria consistirá em registro fotográfico que ateste o estado de conservação e acessórios nele instalados no momento da apreensão. O proprietário ou condutor do veículo poderá, ainda, exigir a presença e assinatura de até três testemunhas no momento da lavratura do termo de vistoria.

No momento da liberação do veículo, diz o projeto, será feita nova vistoria e, havendo dano comprovado, será lavrado Boletim de Ocorrência para apuração de responsabilidades. Em caso da constatação de eventuais prejuízos causados ao bem, o proprietário será indenizado em valor a ser apurado em processo administrativo próprio, que deverá ser concluído em até 30 dias.

Sem regras

Não há, no ordenamento jurídico paulista, qualquer norma que discipline procedimentos para o recolhimento, guarda e liberação de veículos e que, ainda, garanta o ressarcimento por eventuais danos causados. “Invariavelmente, a mídia divulga casos de prestação de serviço ineficiente e duvidoso em que os carros são apreendidos de um jeito e, no momento do resgate, percebe-se que passaram por um desmonte de peças que alimenta uma indústria paralela criminosa”, destacou Telma. “Os contribuintes do estado mais rico do País não podem passar por esse dissabor, sejam em pátios administrados diretamente pelo setor público ou concedidos à iniciativa privada”, acrescentou a parlamentar.

Pátio da CET-Santos

Em Santos, o vereador Benedito Furtado (PSB) foi quem denunciou, na Câmara Municipal, os furtos aos veículos apreendidos no pátio da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), após ser procurado por um proprietário que teve seu veículo “depenado” no local. O requerimento encaminhado ao Executivo para que apure os crimes cometidos foi apresentado e aprovado na sessão do dia 19 de setembro. O caso foi parar na polícia, que abriu inquérito para investigar as ocorrências.

Documentação da Martha’s

Na última quinta-feira, a CET-Santos recebeu os documentos solicitados à permissionária Martha’s Serviços Gerais Ltda., administradora do pátio, localizado na Rua Francisco Ferreira Canto, nº 351, no bairro da Caneleira, onde uma série de ocorrências de furtos foi registrada. A CET solicitou à empresa, no início deste mês, relatório informando todas as ocorrências que constam de inquérito policial. Segundo a assessoria de imprensa da CET, o relatório está sendo analisado pelo Departamento Jurídico. Essas informações serão cruzadas com os dados colhidos pela própria CET, durante inspeção feita no local.