Assembleia aprova extinção do Fórum Distrital de VC

O projeto de lei Complementar nº 10/2009 que dispõe sobre a extinção do Fórum Distrital de Vicente de Carvalho, passando suas Varas para a Comarca de Guarujá, foi aprovado na Assembleia Legislativa

Comentar
Compartilhar
23 JAN 201320h22

Agora, o PLC de autoria do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Roberto Antonio Vallim Bellocchi, vai à sanção do governador José Serra.

O autor da proposta justifica a necessidade da unificação dos fóruns apontando que o Fórum distrital de Vicente de Carvalho possui três Varas com competência cumulativa, enquanto o Fórum de Guarujá oferece sete Varas especializadas. Além disso, ele aponta problemas de segurança, acessibilidade e precariedade das instalações, e o duplo custo administrativo ao TJ-SP para manter os dois fóruns no mesmo Município.

Ainda na justificativa, o presidente do Tribunal de Justiça, defende que “a aprovação do presente projeto de lei, portanto, permitirá a solução de inúmeros problemas e dificuldades enfrentados pelo Poder Judiciário bandeirante, possibilitando a distribuição de uma Justiça mais eficaz, célere e próxima dos destinatários dessa função pública essencial”.

A juíza-diretora do Fórum de Vicente de Carvalho, Maria Cecília dos Santos, foi procurada pela reportagem, mas não retornou o contato para comentar sobre o assunto.

Mudança

O Fórum Distrital de Vicente de Carvalho está em processo de mudança desde o dia 22 de abril para o prédio anexo do Paço Municipal, localizado na Rua Mário Ribeiro, 261, em Pitangueiras. A mudança é temporária. Já as audiências criminais continuam sendo realizadas no Fórum de Guarujá, no Jardim Tejereba, na Enseada.