Aprovado PL que proíbe aluguel de cães

Apesar de receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Santos, o Projeto de Lei Complementar nº 333/2007 que proíbe o uso de cães de guarda para exploração comercial foi aprovado com 14 votos, na sessão de ontem. A matéria recebeu voto contrário apenas do vereador José Antonio Marques Almeida (Jama).

O autor, Benedito Furtado, defendeu em plenário, que sua propositura tem por finalidade proteger a integridade dos cães de aluguel, explorados comercialmente por canis “onde são maltratados, mal alimentados, e não recebem cuidados veterinários”. Furtado esclareceu que sua proposta não proíbe o uso de cães pelos canis municipais ou pela Polícia. Acompanharam e apoiaram a aprovação da matéria, a Ong Defesa da Vida Animal e Movimento Amor sem Fronteiras.

A matéria segue agora para sanção do prefeito João Paulo Tavares Papa. O Projeto de Lei Complementar nº 27/2006 também foi acolhido na sessão de ontem. O PL, de autoria do vereador Fábio Araújo Nunes, o professor Fabião, dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Santos.

De acordo com a proposta, os empreendimentos e atividades públicos ou privados dependerão de elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. O plano deverá conter estimativas da quantidade de resíduos gerados por dia, mês e ano, conforme as normas da ABNT. O intuito da matéria é proporcionar o equilíbrio ecológico no Município. O texto segue para a sanção do Executivo.

Congratulações ao DL

O vereador Braz Antunes Mattos Neto apresentou requerimento, ontem, em plenário, enviando “votos de congratulações ao diretor responsável do Jornal Diário do Litoral, Sérgio Souza, em razão dos nove anos de história, de jornalismo de alto nível e respeito à verdade, à ética e, principalmente ao leitor da Baixada Santista”.

O texto diz ainda: “requeiro mais, que o mesmo cumprimento seja destinado à editora responsável Tatyane Casemiro, ao jornalista Gilmar Alves Jr e às jornalistas Bárbara Farias, Tatiane Calixto, Vivian Rigueira e Ana Paula Santos”.