Após acordo com MP, Prefeitura reduz valor do contrato de publicidade em 25%

O valor do contrato assinado no dia 10 de fevereiro foi reduzido de R$ 6 milhões para R$ 4,5 milhões; em dezembro o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na licitação

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13 JAN 201321h02

Após ser alvo de inquérito civil da Promotoria de Justiça de Guarujá, a Prefeitura de Guarujá propôs ao Ministério Público do Estado de SP (MP-SP) redução do valor do contrato de publicidade em 25%. O contrato no valor de R$ 4,5 milhões com a empresa RP propaganda, vencedora da licitação, foi assinado no último dia 10 de fevereiro. O valor inicial do contrato era R$ 6 milhões.

Há dois meses, durante a realização do certame 02/2010 para contratação de serviços de publicidade, a Promotoria de Justiça de Guarujá recomendou à Prefeitura a suspensão do processo licitatório e instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades.

O promotor de Justiça, André Luiz dos Santos, questionou o valor do contrato sob o argumento de que “Soa ofensivo aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade um gasto de R$ 6.000.000,00 com propaganda, quando a realidade do Município indica ausência de pagamentos de precatórios, a existência de bairros sem urbanização e problemas de pagamentos por serviços essenciais, que no mês de agosto de 2010 ocasionou a paralisação da coleta de lixo na cidade” — segundo consta no inquérito.

Além do valor, o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, havia pedido a suspensão da licitação alegando “vício insanável” no edital de convocação, que incluiu na mesma concorrência pública os serviços de propaganda institucional e publicação de atos oficiais. O promotor argumentou, na época, que se tratava de dois serviços distintos e, por isso, teriam que ser licitados separadamente.

Com base nesses argumentos, O MP-SP pretendia investigar a Municipalidade e a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, “sob a pena de responder pela prática de ato de improbidade administrativa”. Além disso, o promotor pediu cópia da reserva orçamentária para a contratação publicitária, garantias por escrito que a Administração pagará as dívidas para o próximo ano e não atrasará pagamentos de serviços essenciais. Também foi pedido relação dos funcionários da Secretaria Municipal de Comunicação Social e a estruturação do corpo docente da pasta após a implantação da reforma administrativa.

O magistrado solicitou ainda relação dos bairros que ainda não são urbanizados. O MP havia fixado prazo de 10 dias para a Prefeitura encaminhar as informações solicitadas. Porém somente no último dia 9 de fevereiro, é que a Advocacia Geral do Município protocolou no Ministério Público a documentação com todas as informações solicitadas pelo promotor André Luiz dos Santos.

O contrato de publicidade foi assinado no dia seguinte, após o promotor aceitar todos os esclarecimentos da Prefeitura, concordar com a redução do valor da contratação e arquivar o inquérito civil. O promotor de Justiça, André Luiz dos Santos estabeleceu prazo de dez dias para a prefeita Maria Antonieta encaminhar cópia do contrato de publicidade.

Advocacia Geral do Município

O DL teve acesso à petição da Advocacia Geral do Município protocolada na Promotoria de Justiça de Guarujá. Primeiramente, o órgão jurídico da Prefeitura esclareceu que “o certame ocorreu sem nenhuma intervenção, tendo sido encerrado sem impugnações ou recursos”.

Quanto ao valor questionado para a publicidade, a Prefeitura justificou que os gastos representam menos de 1% do orçamento municipal de R$ 842 milhões — 0,71%.

Segundo documento da Advocacia Geral, a Concorrência 02/2010 foi encerrada e homologada em 28 de janeiro de 2011, porém, o contrato não foi assinado em virtude do questionamento do valor da contratação.

Alegando a necessidade dos serviços de propaganda, uma vez que o contrato com a antiga agência, a Puxe Comunicações Ltda, havia expirado, a Administração Municipal decidiu revisar o valor com base na Lei de Licitações nº 8.666/93, que permite à Administração Pública suprimir ou acrescer 25% do valor original do contrato. Usando dessa prerrogativa, a Prefeitura chegou ao valor de R$ 4,5 milhões (nova contratação pelo valor do contrato atual mais a correção anual – R$ 4.635.195,15).

Após atender as solicitações do Ministério Público, a Advocacia Geral pediu reconsideração da recomendação expedida nos autos do inquérito civil. A Advocacia Geral do Município esclareceu ainda que publicações de atos oficiais não são objeto do contrato com a RP Propaganda.