Uma propaganda institucional do Governo do Estado, veiculada semana passada na Baixada Santista, por um único jornal de circulação regional, poderá causar processo por improbidade administrativa ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), segundo análise do advogado consultado pelo DL.
Para a escolha do nome da primeira das quatro novas embarcações que farão a travessia entre Santos e Guarujá, o Governo adotou um concurso em que o cidadão teria que votar em 10 sugestões oferecidas. Porém, a única maneira de participar foi através do site do jornal, cujo endereço eletrônico foi impresso na própria propaganda.
“Não é apenas o agente público que não deve se autopromover com o dinheiro público, as pessoas privadas também não podem ser promovidas com o erário”, explica o advogado José Francisco Paccillo, da Paccillo Advogados Associados.
Baseado no Artigo 37 de Constituição Federal, Paccillo garante que a propaganda oficial veiculada por um único meio de comunicação e conferindo a esse veículo o privilégio de promover o concurso extrapola os limites da publicidade, que deve ser realizada a partir dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
“Não houve certame público para que outros veículos pudessem participar e o Governo, em tese, incidiu na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) que, em seu Artigo 11, proíbe qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.
Paccillo afirma que é errado utilizar um site privado para promover concursos do Estado. “Há indícios de favorecimento ilegal, que escamoteia interesses de alguns em detrimento do interesse público. No anúncio deveria constar o site oficial do governo e não do jornal particular que, além da promoção, veicula propaganda e lucra com isso”, explica.
Cores do Partido
O advogado vai mais além. Ele acredita que o anúncio favoreceu o PSDB, partido do governador, pois foi todo concebido nas cores amarela e azul. “O jornal deve devolver o erário ao Estado a medida que foi sonegada a oportunidade aos demais veículos de comunicação”, finaliza.
Sem explicação
Diante das considerações do advogado José Francisco Paccillo, o Diário do Litoral pediu uma série de explicações ao Estado por intermédio da assessoria de imprensa que informou que a questão seria de responsabilidade da agência de propaganda contratada pelo Governo.
Esclarecimentos como quanto custou o anúncio, porque atrela-lo somente a um veículo de comunicação e qual a lei que ampara a suposta propaganda casada não foram respondidos.
Também não houve explicações sobre a impossibilidade de outros cidadãos, que não assinam o jornal, participarem do concurso; sobre a não utilização do endereço eletrônico do Governo do Estado e outros questionamentos.
