Andressa Salles propõe controle de secretários em Guarujá

Projeto já teve pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos

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03 ABR 2018Por Carlos Ratton08h30
Resta agora somente a análise do plenárioFoto: Divulgação

Um projeto polêmico deverá ser analisado e votado hoje, na Câmara de Guarujá, principalmente por ser de autoria da líder do prefeito Válter Suman, a vereadora Andressa Salles (PSB): a obrigatoriedade de publicação da agenda diária de compromissos públicos de secretários municipais e de figuras equiparadas (secretários-adjuntos).    

O projeto 202/17, que tramita na Casa desde dezembro último, já teve pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos, restando agora a análise do plenário. Caso aprovado pelos vereadores, o texto segue para análise do prefeito, a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

O objetivo, segundo a autora da proposta, é possibilitar maior transparência e controle social das atividades realizadas pelos representantes da Municipalidade.  “Trata-se de uma medida que, a meu ver, vai aprimorar os dispositivos já previstos, desde 2012, na Lei Geral de Acesso à Informação. Muitos municípios, estados, assim como a própria União, já adotaram ações semelhantes em suas legislações. E não há porque não fazermos o mesmo aqui”, defende Andressa.

De acordo com o projeto, tal obrigatoriedade valerá também para presidentes de autarquias e de fundações municipais que recebam subvenção, bem como toda e qualquer pessoa que esteja no desempenho da titularidade dessas atividades. As agendas, conforme a proposta, deverão constar no site oficial da Prefeitura e incluir reuniões, eventos, encontros, despachos e deliberações que tenham conteúdo público direto ou indireto relacionados à função ou cargo desempenhado por cada autoridade.