Durante a audiência pública na Câmara de Santos, última segunda-feira (10), representantes de ambulantes da praia manifestaram críticas ao decreto municipal que proíbe a cobrança pelo uso de guarda-sóis e cadeiras e a exigência de consumação mínima.
De acordo com eles, os ambulantes são prejudicados quando banhistas chegam com coolers/caixas térmicas, consomem produtos comprados em outros locais e utilizam o equipamento das barracas gratuitamente.
O secretário das Prefeituras Regionais, Rivaldo Santos, explicou que a proibição faz parte de um entendimentos legais da Procuradoria do Município e do Ministério Público (MP).
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Segundo o secretário, a licença atual é apenas para venda de alimentos e bebidas, não permitindo a locação de material. Desta forma, a medida funciona na prática como uma “venda casada”.
Reclamações
Durante a sessão, discutiu-se sobre a regulamentação e fiscalização dos ambulantes, além de medidas para melhorar suas condições de trabalho.
Além das críticas e sobre o decreto municipal, os ambulantes também relataram as dificuldades de acesso à praia em grandes eventos, como é o caso do Réveillon, um dos períodos de maior faturamento.
Outro ponto manifestado foi as abordagens ríspidas da Guarda Municipal com os ambulantes da praia. O vereador Sérgio Santana (PL) acrescentou que guardas e fiscais precisam distinguir trabalhadores licenciados dos clandestinos.
O secretário Rivaldo Santos anunciou a criação de uma comissão com a Polícia Militar para elaborar um esquema de segurança que garanta o trabalho dos ambulantes legalizados no Réveillon.
Informou ainda que a Prefeitura prepara uma norma para permitir que os licenciados deixem seus carrinhos na praia um dia antes de grandes eventos, mediante identificação.
Também serão cassadas licenças inativas para abrir vagas a novos trabalhadores, e as ações contra ambulantes irregulares serão intensificadas.