Alienação de imóvel passa na Câmara em 1ª discussão

O projeto de lei 187/2009 foi aprovado em primeira discussão na sessão de ontem da Câmara

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20 JAN 201315h18

O projeto de lei 187/2009, do prefeito João Paulo Papa, que autoriza à Prefeitura de Santos a alienar uma propriedade localizada na esquina das ruas General Jardim e Torres Homem, no bairro do Embaré, foi aprovado em primeira discussão na sessão de ontem da Câmara, e retorna ao plenário, posteriormente, para votação final.

O projeto que autoriza o prefeito a vender o próprio público à iniciativa privada recebeu apenas dois votos contrários dos vereadores Cassandra Maroni Nunes (PT) e Benedito Furtado (PSB), doze votos favoráveis e uma abstenção de Fábio Alexandre de Araújo Nunes, o Professor Fabião (PSB).

“Sou contra entregar essa propriedade a um empreendedor e por esse preço”, afirmou a vereadora mencionando o valor de R$ 65 mil. Cassandra criticou a venda do imóvel a uma imobiliária da Cidade que repassará o bem a uma construtora. Para a vereadora, a área poderia ser destinada a atividades de lazer para a população.

A vereadora questionou ainda o fato de a propositura ser levada ao plenário pela terceira vez e nesta oportunidade contar com a aprovação da maioria dos vereadores. Para aprovação do projeto era necessário quorum de dois terços dos membros do Legislativo.

Já o governista Manoel Constantino dos Santos (PMDB) rebateu às críticas da vereadora declarando que a venda do próprio público é legal e recebeu pareceres favoráveis de três comissões permanentes: Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO), e Obras, Serviços Públicos e Transportes (COSPT).

Após discussão de quase uma hora do item 1 da pauta, a ordem do dia com apenas mais três matérias foi esgotada rapidamente, às 20h01. Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 8/2009, que dispõe sobre a utilização dos serviços prestados pelas empresas que utilizam cães para a guarda, segurança e vigilância em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares. O autor do projeto, vereador Benedito Furtado, defendeu a proibição da “utilização de cães em serviços que auferem lucro”.

Ainda ontem o plenário acolheu os relatórios de duas Comissões Especiais de Vereadores (CEV’s). A primeira CEV trata da finalidade de escolher o homenageado no Dia do Administrador, e a segunda, da escolha dos homenageados com a medalha ‘Amigo da Bicicleta’.