Alesp pode aprovar Disque Denúncia contra exploração infantil

Projeto de lei, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa Jr, será pautado nas sessões plenárias até ser votado

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04 SET 2019Por Da Reportagem17h10
O reporter Carlos Ratton, autor da série, foi o primeiro a colaborar com a CPI sob a presidência do deputado estadual Paulo CorrêaFoto: Divulgação/Alesp

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou ontem o Projeto de Lei do deputado estadual Paulo Corrêa Jr (Patriota), que autoriza o Estado a criar o serviço de disque denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Esta é a última comissão que recebe o projeto para votação, a primeira foi a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que também teve parecer com voto favorável. Agora será pautado nas sessões plenárias até ser votado. No dia 15 de maio a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo também aprovou a propositura.

"Mais um passo foi dado rumo à proteção de nossas crianças e adolescentes, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão caso o disque denúncia vire lei", afirmou Corrêa Jr, que apresentou o projeto após participar do fórum 'A Exploração Sexual Infanto-juvenil esconde medo, seja a voz daqueles que não podem falar', que aconteceu na Universidade Santa Cecília (Unisanta) no dia 26 de fevereiro do ano passado. O Fórum ocorreu por conta da série de reportagens do Diário do Litoral realizada em 2017, intitulada "Meninas do Centro", que até este ano continua repercutindo no Município.

Audiência

Vale lembrar que na última terça-feira (3), por conta também da série de reportagens do Diário, ocorreu uma audiência pública na Câmara para discutir o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Santos e o Ministério Público (MP) para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes.

A iniciativa foi do presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Casa, vereador Fabiano Batista Reis, o Fabiano da Farmácia (PL), que apresentará um relatório nos próximos dias. No encontro, os participantes não pouparam críticas à rede municipal de assistência social da Prefeitura de Santos, que também deve constar no documento de Fabiano da Farmácia.

Cobrança

A Promotoria da Infância e Adolescência do Município está cobrando busca ativa dos adolescentes vítimas de exploração sexual. Também quer saber quais os horários e dias de atendimento; o número de usuários do serviço atendidos no último ano pelo sistema de busca ativa; como são efetuados os encaminhamentos dos casos que dão entrada via Conselho Tutelar e outros equipamentos públicos, além de escolas e hospitais.

O MP fez questão de lembrar que tramita pela Promotoria o inquérito civil que acompanha o cumprimento de TAC que visa a implantação de um serviço especializado de abordagem social e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, dentre outras obrigações.

O descumprimento do TAC foi veiculado pelo Diário, com exclusividade. Segundo apurado pela Reportagem, ainda falta integração das secretarias municipais, profissionais especializados e verbas. As informações foram da Promotoria Comunitária e a situação pode causar problemas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e secretários, caso o MP resolva ingressar com uma ação na Justiça.

O TAC é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MP para ajustar uma conduta considerada ilegal por parte dos poderes públicos.

NIA

A única obrigação cumprida é o Núcleo Integrado de Articulação e Atendimento à Crianças e Adolescentes, que funciona dentro do Mercado Municipal, mas que está com demanda reprimida por conta da falta de busca ativa. Ele iniciou suas atividades sob pressão do MP com um assistente social, um terapeuta, um oficial administrativo, um psicólogo e um orientador social, que passam boa parte do tempo ociosos. A Prefeitura afirma que está cumprindo o TAC.

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