A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, que põe fim à cobrança de contribuição previdenciária em aposentadorias e pensões do serviço público estadual. Caso sancionada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB), passará a vigora em 1º de janeiro de 2023.
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O PLC 43/2022 revoga o §2º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012/2007, cuja última atualização entrou em vigor em 6 de março de 2020. Desde então, os servidores estaduais aposentados e pensionistas passaram a ter descontadas alíquotas que variam entre 11% e 16% dos seus vencimentos. O PLC foi assinado pelos 94 deputados da Alesp.
Em janeiro deste ano, a São Paulo Previdência (SPPrev) publicou uma portaria atualizando as faixas de contribuição previdenciária com base no aumento do salário mínimo e também considerou o aumento do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Em 2020, logo após a aprovação da reforma da Previdência Paulista, que aumentou as contribuições e dificultou a aposentadoria para as servidores públicos do Estado, o então governador João Doria publicou um decreto – nº 65.021/2020 – e estabeleceu um pesado confisco sobre os benefícios de aposentados (as) e pensionistas estatutários (as) de São Paulo.
A iniciativa de Doria vieram no rastro da reforma da Previdência Federal, patrocinada pelo Governo de Jair Bolsonaro (PL) no Congresso Nacional, no final de 2019, que já havia prejudicado trabalhadores (as) do setor privado e celetistas do serviço público.
Desde a publicação do Decreto 65.021, há uma forte mobilização por sua revogação, reunindo entidades de aposentados (as) e sindicatos ligados ao funcionalismo paulista, agrupados na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público. Além da mobilização – atos públicos, tuitaços, campanhas de e-mail e denúncias na imprensa – houve a apresentação de cinco projetos de decreto legislativo (PDL)
Além da mobilização e das ações judiciais ajuizadas por dezenas de entidades sindicais, entre elas as do Fórum das Seis, teve início uma forte mobilização na Alesp em 2020. Foram apresentados cinco projetos de decreto legislativo (PDL) para anular a sobretaxação.