Ação do Ministério Público suspende lei que permitia academias na quarentena em Santos

Procuradoria-Geral de Justiça citou violação a pacto federativo e invasão de competência do Estado

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05 ABR 2021Por Da Reportagem13h00
A liminar para suspender a eficácia do texto foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de JustiçaA liminar para suspender a eficácia do texto foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de JustiçaFoto: Divulgação

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral de Justiça barrou a lei que caracteriza academias de esportes como atividade essencial em Santos. Na prática, o dispositivo questionado permitia o funcionamento dos estabelecimentos mesmo durante fases mais restritivas da quarentena.

O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, sustenta nos autos que a lei santista é incompatível com a Constituição Estadual, violando o pacto federativo e caracterizando invasão da competência do Estado para legislar em matéria de saúde.

A liminar para suspender a eficácia do texto foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.