Seis meses depois, a resposta sobre o cabide na CET

14 de janeiro de 2014. Esta é a data do protocolo feito pela Reportagem do Diário do Litoral na CET pedindo a lista atualizada de cargos e salários da companhia. Após seis meses, a Assessoria de Imprensa da empresa encaminhou uma nota de esclarecimento.

Segundo a CET, a empresa tem cinco diretorias: Diretoria-Presidência, Diretoria de Planejamento e Projetos, Administrativo-Financeira, de Transportes Públicos e Técnica-Operacional. “Para assessorar essas cinco diretorias, há três assessores de diretoria contratados”.

Há ainda 45 técnicos, contratados como celetistas em cargos de livre provimento (podem ser demitidos sem justa causa e/ou justificativa), que atuam em 13 gerências: Financeira, Administrativa, Processamento de Dados, Manutenção e Serviços, Assuntos Jurídicos, Operacional, Suporte Operacional, Sinalização Viária, Suporte Tecnológico, Projetos, Planejamento, Transportes Públicos, Transportes Especiais e Equipamentos Urbanos e Núcleo de Educação para o Trânsito”, informa. O número de assessores de diretoria reduziu consideravelmente em um ano, já que a lista de maio de 2013 constava 51 cargos deste tipo na companhia.

A denúncia

A solicitação da listagem se fez necessária para atualizar o número de assessores de diretoria que trabalham na CET. Em fevereiro, a Reportagem do Diário do Litoral denunciou que a companhia tem 51 assessores para cinco diretores, incluindo o diretor-presidente Antônio Carlos Silva Gonçalves, conhecido como Fifi. Ou seja, 10 assessores para cada diretor. A informação está listada em documento adquirido com exclusividade pelo DL com a relação de funcionários da empresa.

No documento, também é possível saber a faixa salarial do assessor de diretoria. A inicial é de R$ 1.199,37. A final é de R$ 8.800. A diferença é a maior entre todos os salários da tabela: R$ 7.600,63. Para ter uma ideia, um gerente da CET começa recebendo R$ 5.834,31 e pode chegar ao teto de R$ 7.991,59. O aumento é de R$ 2.157,28. Levando essa comparação ao salário mais baixo da folha de pagamento da empresa, tem-se: o ajudante de manutenção e apoio recebe, na faixa inicial, R$ 854,35 por 180 horas trabalhadas. No teto, ele recebe R$ 1.159,45. O aumento é de R$ 305,10. O diretor recebe R$ 8.950. Já o presidente recebe R$ 15 mil.

A listagem que o Diário do Litoral conseguiu é datada em 26 de abril de 2013. A reportagem tentou conseguir uma lista mais atualizada através do protocolo da companhia, que fica no Poupatempo, pelos trâmites legais, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria, não cumprindo assim a Lei da Transparência.

Lei da Transparência

A falta de resposta por parte de autarquia ligada à Prefeitura fere a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação, a famosa Lei da Transparência.

É ela quem dá o direito de qualquer cidadão ter acesso às informações sobre as ações de governos de qualquer esfera. E para ceder estas informações, administrações ou empresas públicas têm um prazo, conforme descrito no Capítulo III, Seção I, Artigo 11, primeiro parágrafo: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade pública que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão”.

Mesmo após esses 20 dias, a companhia tem direito a prorrogação, conforme disposto no parágrafo seguinte: “O prazo referido no primeiro parágrafo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente”. Neste caso, o prazo venceu no dia 14 de fevereiro de 2014.

O que é a CET?

A CET-Santos é uma empresa pública municipal criada em 13 de dezembro de 1994 pela Lei Nº 1.366 e reorganizada em janeiro de 1998 pela Lei Complementar Nº 299. Com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a CET passou a ser responsável pelo gerenciamento, planejamento, educação, operação e fiscalização do trânsito, além do gerenciamento do transporte público municipal.