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Exigências

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24 ABR 2019Por Da Reportagem00h00

Entre as exigências, os beneficiários terão que ser cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e preencher os seguintes requisitos estabelecidos nesta lei: ter renda familiar de até três salários mínimos. Não possuir outro imóvel além daquele indicado para recebimento do benefício. Residir em Santos há pelo menos dois anos. Comprovar a propriedade e/ou posse mansa e pacífica do imóvel indicado para recebimento do benefício.

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