Uvebs x Prefeitura de Guarujá

Dificuldade. Desde o ano passado, os vereadores Professor Anderson Figueira (Podemos) e Waguinho Fé em Deus (União Brasil), de Guarujá, afirmam estar enfrentado restrições em sua capacidade de fiscalização de espaços públicos mantidos pela prefeitura. Nas últimas semanas, durante as sessões da Câmara Muncipal, os parlamentares voltaram a levantar preocupações sobre o fato, alegando falta de transparência e liberdade de atuação dos vereadores em suas funções de fiscalização.

Dificuldade II. Os parlamentares ressaltam que desde que denunciaram que foram impedidos de realizar uma inspeção em um espaço público supostamente utilizado para o armazenamento de alimentos vencidos, em abril de 2022, as restrições à atuação legislativa continua. Na ocasião, o caso resultou na abertura de um boletim de ocorrência no 1º Distrito Policial da cidade.

Dificuldade III. Diante disso, a União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs) manifestou sua preocupação com o que considera uma tentativa de cercear a capacidade de fiscalização dos vereadores. A entidade ressaltou que a imunidade material conferida aos vereadores pela Constituição Federal visa proteger a liberdade de expressão dos parlamentares e garantir a realização do debate público e a preservação da democracia.

Resposta. Procurada pela coluna, a Prefeitura de Guarujá informa que reconhece e respeita a independência entre os poderes legalmente constituídos e preza pela transparência de todos seus atos. Entretanto, o Município esclarece que há um rito a ser cumprido para o exercício da fiscalização por parte dos parlamentares, o que no caso de 2022, não foi respeitado.

Resposta II. O Município sustenta ainda que a capacidade fiscalizatória do parlamentar não pode ser exercida de forma ilimitada, de maneira individualizada, à revelia do Poder Legislativo como um todo, sem que este cumpra todas as regras previstas no regimento interno da Casa de Leis.

Resposta III. A Administração explica também que, à época, a Prefeitura negou, veementemente, a procedência da denúncia, e repudiou a incursão do parlamentar, na companhia de populares, às instalações de uma escola, onde houve violação de caixas acondicionadas, causando possíveis danos ao patrimônio público e tumultuando a rotina administrativa.