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Repórter da Terra

Governo avança para entregar Porto de Santos; mas TCU aponta 'indícios de irregularidade'

O Governo Bolsonaro avança a passos largos para entregar à iniciativa privada "a chave" do maior porto do Hemisfério Sul. Na última terça-feira, foi publicada no Diário Oficial da União recomendação ao presidente da República visando a privatização da Autoridade Portuária de Santos. O modelo de negócio é similar ao adotado na Austrália. Controversa, essa modalidade de "desestatização" entrega para capitalistas, inclusive do exterior, o controle sobre a rota de comércio mais importante da América Latina, porta de entrada e saída para quase um terço de todas as transações comerciais do Brasil.

Trata-se, portanto, de uma questão de soberania nacional, que vai além de interesses meramente econômicos ou ideológicos de um governo.

Mas, esse modelo de privatização virou motivo de contestação pelo Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo documentos a que o Diário do Litoral teve acesso com exclusividade, o MP enxergou "indícios de irregularidades" no modelo inicialmente proposto pelo Governo Federal para privatização de portos e viu risco iminente de "vícios insanáveis" na condução do processo.

Conforme auditoria realizada pelo TCU, se o processo for levado adiante nos moldes propostos inicialmente isso exigirá "uma atuação vigorosa por parte da Corte de Contas".

Segundo o MP, essa modalidade de desestatização "compreende os portos organizados em sua completude, e não somente a exploração de instalações portuárias específicas, como tem ocorrido até então mediante arrendamentos" de terminais que pertenciam às companhias Docas.

No Espírito Santo, o MP apontou que o modelo de negócios patrocinado pelos ministérios da Economia e da Infraestrutura, entre outros órgãos federais, rebaixou o valor de ativos da Companhia Docas. E isso teria reduzido o valor previsto para aquisição dos portos capixabas de Vitória e Aracruz.

Em São Sebastião, até bens e imóveis que pertenceriam ao Estado foram incluídos no pacote, sem previsão de ressarcimento ao erário paulista. Essa questão foi alvo de representação ao Ministério Público de São Paulo, que analisa os documentos juntados à denúncia formulada por sindicatos de trabalhadores portuários. Os investimentos feitos pelo Governo do Estado somariam R$ 4,3 bilhões, incluindo obras viárias.

O Ministério Público de Contas, em Brasília, também teme o risco de surgimento de uma "inflação portuária", caso o modelo australiano seja adotado, conforme se desenha para o Porto de Santos. E isso aconteceria devido às características ultra-liberais propostas pelo Governo Bolsonaro, com "ausência de restrições à escalada de tarifas (acostagem, armazenamento, etc.) e da ausência de regulação na fixação dos aluguéis de áreas operacionais".

Segundo o MP, "já são visíveis os impactos diretos nos preços dos produtos aos consumidores finais (na Austrália). Desse modo, o governo australiano deve limitar (futuras) privatizações".

Ainda de acordo com o Ministério Público, "graças às recentes desestatizações, discute-se naquele país a chamada 'era de inflação de preços portuários'. É nessa experiência australiana que se baseia a proposta brasileira...".

E o MP no Tribunal de Contas ainda adverte: "Ademais, o governo do Brasil traz as mesmas justificativas utilizadas no passado para levar adiante concessões em outros setores, como rodovias e aeroportos, as quais enfrentaram sérios problemas e que até hoje não deram resultados minimamente satisfatórios à sociedade brasileira".

O Ministério Público também acusa uma "pressa" exagerada do governo, o que pode implicar em prejuízos aos cofres públicos.

Diante de todas essas conclusões, o Sindicato dos Estivadores de São Sebastião entrou com ação na Justiça Federal no sentido de garantir maior transparência no processo, que sequer contou com audiência pública presencial no Litoral Norte.

A tese também contou com a adesão de federações nacionais de trabalhadores portuários e foi acatada pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, que concedeu liminar barrando a privatização de São Sebastião no início de fevereiro. A liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, mas derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A ação aguarda sentença.

Diante das incertezas, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou moção de repúdio contra o modelo de desestatização dos portos de Santos e de São Sebastião no último dia 9. Durante audiência na Alesp, representantes do governo paulista também demonstraram insatisfação quanto à forma como o processo vem sendo conduzido pelo Governo Federal.

 

Filosofia do campo:
"O fraco rei faz fraca a forte gente", Luís Vaz de Camões (1524/1580), poeta português.

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