Passei meio século no sistema Justiça. Acreditando sempre que a ciência jurídica é uma ferramenta para solucionar problemas, para reduzir a carga de aflição que recai sobre os humanos durante esta peregrinação pelo planeta. Jornada efêmera – algumas décadas, não mais! – e frágil. A morte está sempre à espreita. Por mais queiramos disfarçar ou fingir ignorá-la.
Mas acabo me frustrando ao verificar a excessiva utilização de argumentos jurídicos para impedir providências que se mostram necessárias e, quanta vez, urgentes.
Por exemplo: o mundo sabe que a transição energética é a alternativa ao caos. A continuar a calamitosa emissão de gases venenosos causadores do efeito estufa, não haverá condições de vida neste planeta. Não é brincadeira.
Os homens conhecem o remédio. O Brasil é considerado uma promissora potência verde, embora haja quem prefira enxergá-lo como ‘Pária Ambiental’. Temos vento à vontade, para explorar a energia eólica. Temos sol em abundância, para produzir energia fotovoltaica. Só que o atraso normativo paralisa a potencialidade de resolução de problemas tecnicamente resolúveis.
A incerteza jurídica, a rondar as relações trabalhistas, a impedir a implementação da economia circular e da logística reversa, também paira sobre a autoprodução de energia. As negociações estão paralisadas porque as empresas preferem aguardar uma definição para o futuro desse atrativo modelo de negócios.
O Congresso, em vez de encarar os problemas do país, prefere aumentar o Fundo Eleitoral. Não acaba com a reeleição, matriz da pestilência. Não regulamenta os créditos de carbono. Não desincentiva o desmatamento. Não estimula a criatividade para adoção de bioeconomia, de economia verde, de premiar com benefícios os que investem nos negócios sustentáveis. A autoprodução de energia sofre alterações de regras e é restringida pela MP 1300. Outra MP, a 1304, discute subsídios.
Enquanto isso, os investidores, mais uma vez, se decepcionam com a burocracia brasileira, com a falta de foco, estupefatos com a errática atuação de um poder que Montesquieu considerava “a caixa de ressonância das aspirações populares”. Onde foi parar o Parlamento sério e atento às urgências nacionais?
