Veto na Lei de Licitações pode causar 200 mil desempregos, dizem especialistas

Veto presidencial determina que prefeitos e gestores fiquem desobrigados a publicar valores e contratações públicas pelos Diários Oficiais e por outros jornais

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07 MAI 2021Por Bruno Hoffmann - GSP16h01
Texto deve passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado FederalTexto deve passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado FederalFoto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Além de afetar a transparência dos gastos públicos, o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a dois artigos da nova Lei de Licitações pode causar até 200 mil desempregos do setor de jornais, de acordo com análise de especialistas. O veto presidencial determina que prefeitos e gestores fiquem desobrigados a publicar valores e contratações públicas pelos Diários Oficiais e por outros jornais.

“Chamam especial atenção os reflexos maléficos dos vetos, sobretudo do veto 13.16, destacando-se o desemprego em massa nas mais de 21 mil agências de publicidade e mais de 2,5 mil empresas jornalísticas. Considerando todos os setores envolvidos, serão mais de 200 mil pessoas atingidas pelos vetos 13.16 e 13.27 que visam fulminar a publicidade legal em diários oficiais e jornais privados”, analisa o professor de Direito Processual e Administrativo Bruno Camargo da Silva, advogado da Alegal (Associação das Agências de Publicidade Legal).

Segundo ele, o processo de fechamento de veículos de comunicação por causa dos vetos já se iniciou no Brasil. “As medidas provisórias que retiraram, temporariamente, as publicações de jornais culminaram no encerramento de pelo menos sete jornais pelo País e diversas agências, destacando-se o DCI – Diário do Comércio e Indústria e Serviço, conforme relatou a ANJ [Associação Nacional dos Jornais] nos autos do processo que tramitou no STF sob o número ADI 6229”, explica o especialista.

O advogado da Alegal também disse que os Diários Oficiais são importantes para manter a transparência nos gastos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, já destacou que fiscaliza os gastos públicos no Diário Oficial da União (DOU) e em notícias veiculadas pela imprensa. “O TCU usa o Diário Oficial da União porque é o Tribunal de Contas da União. A mesma regra valeria para os estados com os Diários Oficiais dos estados”, destaca o advogado.

Para Ricardo Pedreira, diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), o fim da publicação dos editais de licitação pública nos jornais afronta a necessidade da máxima transparência no uso dos recursos públicos, mas os problemas da medida iriam mais adiante.

“Além disso, poderá resultar no fechamento de muitos jornais, sobretudo os de menor porte, do interior do país, onde o cidadão local busca as informações do seu interesse específico, incluindo os gastos das prefeituras contidos nos editais. O fim da publicação dos editais atingirá em cheio toda a cadeia produtiva do setor, que vai além dos jornais propriamente. Causará mais desemprego ainda", esclarece o diretor da ANJ.

A nova Lei de Licitações foi sancionada em 1º de abril com 28 vetos. Os vetos presidenciais Nº 13.21.016 e Nº 13.21.027 são vistos como retrocessos na transparência dos gastos públicos. Um deles desobriga "a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado e dos municípios ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação".

Outro veto desobriga, até 31 de dezembro de 2023, os municípios a realizarem "divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato em jornal diário de grande circulação local".