TJ extingue processo, e Doria perde opção de recurso para recolher usuário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou nesta terça-feira (30) decisão que indefere pedido da gestão João Doria (PSDB) para fazer remoções compulsórias de viciados em crack para avaliação médica. A decisão responde a agravos do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Em decisão monocrática, o desembargador Borelli Thomaz extinguiu a ação da prefeitura, afirmando que o pedido feito não tem relação com a ação civil pública de 2012, à qual foi anexada.

Conforme a Folha de S.Paulo revelou, a prefeitura manobrou para que o pedido caísse com um juiz linha-dura e que milita contra as drogas, Emílio Migliano Neto. O magistrado deferiu pedido da prefeitura, que foi derrubado por desembargador plantonista no domingo (28).

Nesta terça (30), a decisão foi confirmada. "A intervenção da municipalidade, em suma, não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental, o que talvez seja mais grave", escreveu o desembargador Thomaz.

O pedido de Doria foi anexado em uma ação civil pública, pedida pela Promotoria em 2012, na qual a Prefeitura de São Paulo não consta como parte. Esse processo trata da atuação da Polícia Militar contra usuários de drogas na cracolândia.

A estratégia do tucano foi anexar outra solicitação no meio da ação que já corria sob a tutela do magistrado Migliano Neto. A manobra não é ilegal, mas, na prática, impediu que houvesse sorteio de outro juiz para a análise do caso. Com isso, a prefeitura sabia antecipadamente quem julgaria sua ação.

Em seu gabinete no centro, Emílio Migliano Neto abre um caderno com centenas de páginas: são processos e reportagens sobre tráfico e consumo de drogas que passaram pelo seu crivo -ele é juiz há 30 anos, parte do período nesta área.

"Graças a Deus esse processo da cracolândia caiu na minha mão, em razão do meu histórico de combate às drogas e enfrentamento desse problema", diz Migliano.

Em entrevista ao jornal "Diário da Região", de São José do Rio Preto, ele afirmou ter feito parte de uma organização católica chamada Pastoral da Sobriedade, que desenvolve ações contra as drogas.

A solicitação de Doria foi feita às pressas, na noite de terça-feira (23). Ela ocorreu após a desarticulada ação no último domingo (21), quando policiais civis e militares, ligados ao governo do Estado, prenderam traficantes e desobstruíram três vias tomadas havia anos por viciados.

O novo programa anticrack de Doria, porém, não estava pronto. Uma das promessas era o cadastramento prévio dos usuários, para que recebessem tratamento médico.

Sem isso, em meio a ações atabalhoadas e discursos oficiais dissonantes, o que se viu foram viciados espalhados pelas ruas e a formação de uma grande concentração deles na praça Princesa Isabel.

'AGRADEÇO A DEUS'

No dia 29 de março, o juiz Migliano Neto intimou Doria para falar sobre seus planos para a cracolândia. Na época, o prefeito formulava o projeto Redenção, com ajuda de promotores, defensores e entidades da sociedade civil.

O programa não falava em remoções compulsórias, mas sim na elaboração de planos personalizados para os dependentes, que passariam por tratamento ambulatorial ou internação, além de moradia e emprego.

No dia da audiência, o magistrado escreveu em uma rede social: "As forças do bem estão unidas na busca de soluções antes consideradas inimagináveis", referindo-se ao projeto de Doria.

"Agradeço a Deus por me conceder a bênção e a oportunidade de estar diretamente envolvido nessa missão de fixação de políticas públicas com seres de elevado senso de responsabilidade e humanidade", diz o texto.

Quando soube do pedido do tucano, o juiz apagou sua conta no Facebook -para evitar represálias. "Escrevi esse texto, reconheço. Mas não acredito que eu estivesse sob suspeição [para julgar a petição de Doria]", disse.

Durante a entrevista, Migliano Neto não quis comentar o mérito de sua decisão sobre a retirada de dependentes químicos à força -justamente para evitar suspeição.

"O que posso dizer é que não foi uma decisão higienista, como estão dizendo. Foi uma decisão humanitária. Eu estou preocupado com essas pessoas. Não sou partidário."

CONEXÃO

Promotores criticam a estratégia jurídica de Doria para "escolher" o juiz. "O município nunca foi admitido como parte em momento algum desta ação; nunca foi, igualmente, admitido como terceiro interveniente.

Sequer é interveniente. Não é nada, processualmente falando", afirma o agravo dos promotores.

O desembargador do tribunal Reinaldo Miluzzi, plantonista que derrubou a autorização, discorda. Ele afirmou que "está evidenciada a conexão [dos temas]".

Já sobre a operação na cracolândia, o juiz Migliano Neto afirma à reportagem: "Acho que foi inoportuna.

O momento não era aquele, a prefeitura não estava preparada para fazer o atendimento".