Saiba o que é a Lei Magnitsky, usada pelos EUA contra Alexandre de Moraes

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30), por meio do Departamento do Tesouro (confira a íntegra da decisão ao final desta reportagem), a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky, norma que autoriza sanções a pessoas envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

A medida surge após declarações do senador americano Marco Rubio, em junho, sobre a possibilidade de sanções contra o ministro. O comunicado oficial, porém, não detalha os motivos específicos da designação.

O que é a Lei Magnitsky?

Aprovada nos Estados Unidos em 2012, durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão em Moscou, em 2009.

Inicialmente restrita a sanções contra agentes russos, a lei foi ampliada em 2016 com o nome de Lei Global Magnitsky, passando a permitir punições a qualquer indivíduo estrangeiro considerado responsável por corrupção significativa ou por abusos graves contra os direitos humanos.

O Portal MyNews explicou, em vídeo, o que é a Lei Magnitsky. Confira abaixo:

Quem pode ser punido?

A lei autoriza o presidente dos Estados Unidos a sancionar estrangeiros com base em provas confiáveis de envolvimento em práticas como execuções extrajudiciais, tortura, repressão à liberdade de expressão, fraude eleitoral e corrupção — incluindo suborno, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.

Além dos autores diretos, podem ser sancionadas também pessoas e entidades que apoiem, financiem ou facilitem tais atos.

Os nomes punidos são adicionados à SDN List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados), gerida pela OFAC (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA).

Quais são as sanções previstas?

As penalidades aplicadas incluem:

• Congelamento de bens e contas nos Estados Unidos;
• Proibição de entrada no país;
• Suspensão de vistos;
• Impedimento de realizar transações financeiras com pessoas ou empresas americanas;
• Bloqueio de serviços digitais fornecidos por empresas dos EUA, como Google, Gmail, YouTube, Google Pay e outros;
• Suspensão de cartões de crédito emitidos por instituições ou bandeiras americanas.

Mesmo ativos em dólares mantidos fora dos EUA podem ser afetados, já que passam por compensação no sistema financeiro americano.

Como sair da lista?

Para ser retirado da lista, o sancionado deve comprovar inocência, mudança de comportamento ou que já respondeu judicialmente pelas acusações.

Em casos estratégicos, o presidente dos EUA também pode suspender as sanções por motivos de segurança nacional, devendo comunicar o Congresso com 15 dias de antecedência.

Repercussão

Com a inclusão de Alexandre de Moraes, os Estados Unidos reforçam a aplicação da Lei Global Magnitsky como ferramenta diplomática e de pressão internacional.

A medida pode gerar tensões entre os governos brasileiro e norte-americano, dependendo da reação do Itamaraty e do posicionamento oficial do Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, o STF não se pronunciou sobre a sanção.

Confira a íntegra da decisão do Governo Americano

"Hoje, os Estados Unidos estão sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, por graves violações de direitos humanos, incluindo detenção arbitrária com flagrantes negações de garantias de julgamento justo e violações à liberdade de expressão.

Moraes abusou de sua autoridade ao conduzir uma ação direcionada e politicamente motivada, com o objetivo de silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigaram plataformas online - incluindo empresas de mídia social dos EUA - a banir contas de indivíduos por publicarem discursos protegidos. Moraes também abusou de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e enfraquecer a liberdade de expressão.

Moraes está sendo designado com base na Ordem Executiva 13818, que dá continuidade e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos.

Os Estados Unidos usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos norte-americanos contra atores estrangeiros mal-intencionados como Moraes, que buscam miná-la".

Marco Rubio, Secretário de Estado
30 de julho de 2025