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Raquel diz que revisão de decisão do STF ameaça segurança jurídica

Ela afirma que a segurança jurídica somente se mantém quando o ordenamento jurídico do País tem um mínimo de continuidade, estabilidade e previsibilidade

Raquel Dodge afirmou que a revisão de decisão do STF ameaça a segurança jurídica / Divulgação/Fotos Públicas

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou no início da noite desta terça-feira, 3, um memorial aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que sustenta que a revisão ou revogação da decisão da Corte sobre a execução da pena após condenação em segunda instância "significaria uma ameaça não só à efetividade do sistema penal, como à segurança jurídica e confiança da população na estabilidade e coerência das decisões da Suprema Corte".

O documento, que reafirma a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), favorável à manutenção da execução da prisão após condenação em segunda instância, foi encaminhado no âmbito do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados do petista tentam evitar a prisão do ex-presidente por execução de sua pena de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso do triplex do Guarujá (SP).

No documento, Raquel afirma que a segurança jurídica somente se mantém quando o ordenamento jurídico do País tem um mínimo de continuidade, estabilidade e previsibilidade. "Isso não ocorrerá, todavia, se os precedentes de sua mais alta Corte puderem ser constantemente alterados e desconsiderados, sem qualquer critério especial, pelo próprio Poder Judiciário."

Na avaliação da procuradora-geral, mudar o atual entendimento de permitir a prisão afetaria o sistema de precedentes, porque revogar uma decisão vinculante em menos de um ano após a sua edição, "põe em xeque a seriedade do sistema jurídico pátrio". A revogação atingiria ainda a persecução penal no País, que "voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas". Por fim, afetaria a credibilidade da sociedade na Justiça e no STF, "como resultado da restauração da sensação de impunidade", de acordo com a chefe do Ministério Público Federal.

Raquel ressalta que na decisão que permite a prisão após decisão de segunda instância o Supremo entendeu não haver afronta à Constituição e que não há comprometimento do princípio constitucional da presunção de inocência.

"Desde 2016 criminosos de 'colarinho branco' têm sido presos após afirmada em juízo de segunda instância sua culpa, - algo que antes não acontecia basicamente em razão da capacidade financeira de réus mais afortunados de arcar com a interposição sucessiva de recursos contra as respectivas condenações, protraindo ao máximo no tempo o trânsito em julgado, até o atingimento da prescrição."

Raquel afirma ainda que "para que seja cabível a sua revogação, o precedente vinculante deve não mais corresponder aos padrões de congruência social, ou seja, revelar-se errado, injusto, obsoleto, agredindo o sentimento de justiça do cidadão comum’.

"Trata-se, aqui, de ponderar se os benefícios possivelmente decorrentes da eventual revogação do precedente vinculante superam os custos que isso causará ao sistema."

Justiça que falha

Nesta terça-feira, a procuradora-geral afirmou que a execução de uma sentença após quatro instâncias judiciais é "um exagero que aniquila o sistema de justiça, exatamente porque uma justiça que tarda é uma justiça que falha". Para Raquel, a execução da sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação também leva à desconfiança na decisão do juiz, sobretudo de primeira instância, "cuja sentença só será validada se confirmada três vezes por tribunais superiores a ele".

Raquel considera o julgamento desta quarta-feira um dos mais importantes da história da Suprema Corte. Na avaliação da chefe do Ministério Público Federal, que disse estar preocupada com o desfecho da sessão de amanhã, os ministros do Supremo Tribunal Federal irão julgar "um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos".

A PGR está mobilizada para garantir a manutenção deste entendimento no STF. Na manhã desta terça, Raquel recebeu em seu gabinete os presidentes das associações nacionais dos procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, e dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, que entregaram a ela notas técnicas em que reforçam o apoio das entidades à atual jurisprudência do STF.

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