O projeto de lei do deputado Miguel Lombardi (PL-SP) permite que cidadãos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência escolham a forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR).
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, insere os dispositivos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo as regras da Receita Federal, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Aquele que não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.
“Em geral, consultar e imprimir os informes anuais do Imposto de Renda pela internet é uma facilidade conveniente; porém, para os idosos e para muitos deficientes, isso nem sempre é possível”, diz o parlamentar.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
