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MP que desobrigava órgãos públicos de publicarem em jornais perde a validade

Medida provisória que atingia jornais de todo o País "caducou" sem ser votado pela Câmara ou Senado

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18 FEV 2020Por Da Reportagem19h52

No último domingo (16) a Medida Provisória (MP) 896, publicada em setembro do ano passado e que desobrigava os órgãos da administração pública de publicarem os atos legais em jornais impressos, teve seu prazo de validade expirado em definitivo sem que fosse votado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. Com isso, voltam a valer as regras anteriores à edição da MP.

À época, a MP recebeu críticas de diversas instituições por representar um ataque à existência de jornais de todo o País e, por consequência, ao direito da população receber informações plurais a partir de uma imprensa livre. Também foi contestada o embasamento jurídico para a sua publicação.

Em outubro de 2019, em caráter liminar, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata da MP até que o Congresso Nacional votasse o texto da medida ou que o Supremo julgasse a questão em definitivo. Com esta decisão do STF, seguiu sendo obrigatória a publicação dos atos da administração pública em jornais impressos.

Como as medidas provisórias têm um prazo máximo de 120 dias para serem votadas pela Câmara ou Senado, a MP “caducou” no último domingo. Com isso, os órgãos públicos devem seguir obedecendo as leis 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Pregão), 11.079/2004 (Parceria Público-Privada) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), que dispõem sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, sob pena de eventual omissão resultar em improbidade administrativa, nulidade dos processos licitatórios, dentre outras sanções jurídicas que podem ser imputadas ao administrador.