Brasil
Decisão ainda será julgada definitivamente pelo plenário
Gazeta de S. Paulo
Publicado em 13/04/2021 às 16:24
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A decisão foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSB / Agência Brasil
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu na segunda-feira,12, suspender parte dos decretos baixados pelo presidente Jair Bolsonaro com objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país.
A decisão foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSB em fevereiro deste ano, mês em que os decretos foram editados. A decisão individual da ministra está valendo, mas ainda será julgada definitivamente pelo plenário da Corte.
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Os quatro decretos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União no dia 12 de fevereiro e trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003).
