Ministério do Esporte descumpre lei e não divulga prestações do COB

Principal fonte de receita do esporte olímpico brasileiro, os recursos garantidos pela Lei Piva ao COB (Comitê Olímpico do Brasil) deixaram de ter relatórios de prestação de contas divulgados pelo Ministério do Esporte desde 2011.

A falta de transparência e de fiscalização descumprem o que está previsto na legislação. Os recursos das loterias, garantidos pela Lei Piva, são o que sustentam o esporte olímpico brasileiro desde 2001, já sob a gestão no COB de Carlos Arthur Nuzman, preso desde o dia 5 de outubro.

De acordo com o parágrafo sétimo do artigo 56 da Lei 9.615/98 (a Lei Pelé), o Ministério do Esporte tem por obrigação angariar informações providas pelo COB (Comitê Olímpico do Brasil) e pelo CPB (Comitê Paraolímpico Brasileiro) e publicar anualmente em seu site relatório detalhado de como as milionárias verbas têm sido aplicadas pelas duas entidades esportivas.

Tais determinações previstas em lei nunca foram cumpridas. Em seis anos, após três ministros e os Jogos Olímpicos do Rio, o Ministério do Esporte jamais tornou público qualquer relatório que informasse o destino das verbas.

Tal norma foi incluída por meio de uma outra lei (12.395), sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em março de 2011, e é clara na consequência do que a não realização da publicidade pode acarretar. "Sob pena de a entidade beneficiada não receber os recursos no ano subsequente", diz a lei.

Antes de ser publicado, o conteúdo tem de passar pelo crivo do Conselho Nacional do Esporte, órgão que conta com políticos, atletas, ex-atletas e outras figuras vinculadas com o esporte nacional.

Apesar do descumprimento, o dinheiro público garantido pela Lei Piva não deixou de pingar nas contas das entidades sem a contrapartida de transparência.

Aprovada em 2001, a lei garante a destinação às entidades desportivas de 2,7% da arrecadação bruta das loterias federais. Os percentuais são divididos entre os dois comitês e o CBC (Comitê Brasileiro de Clubes).

Já foram investidos mais de R$ 2 bilhões apenas para o COB e suas confederações esportivas filiadas nos últimos 15 anos. A verba é repassada aos comitês pela Caixa Econômica Federal e sua fiscalização é responsabilidade do TCU (Tribunal de Contas da União). Cabe ao ministério e às entidades esportivas darem publicidade à aplicação dos recursos que obtêm.

A administração de Leonardo Picciani (PMDB-RJ), iniciada em maio de 2016, afirmou à Folha que "a apresentação anual dos relatórios da aplicação dos recursos da Lei Piva passou a ser exigida na atual gestão". E que enviou ofícios ao COB e ao CPB nos quais solicitou o encaminhamento de documentos. A pasta ainda diz que cobrou formalmente documentos do CBC, que também recebe percentual da Lei Piva.

Tanto o CPB quanto o CBC disseram que apresentam trimestralmente como aplicam as verbas ao Ministério do Esporte e até a outros órgãos como o Ministério da Educação e o TCU (Tribunal de Contas da União).

Além disso, ambas entregaram os documentos solicitados pela pasta. O comitê de clubes teve o relatório de atividades de 2016 aprovado no último dia 11 de agosto pelo Conselho Nacional do Esporte. Mais de dois meses depois, o conteúdo não foi publicado no site do ministério.

A equipe do Ministério do Esporte também argumenta que já finalizou a análise técnica do relatório enviado pelo comitê paraolímpico e que sua apreciação ocorrerá no próximo mês.

DEPENDÊNCIA

O COB, que detém a maior parte da fatia da Lei Piva, porém, ainda não repassou a documentação que lhe cabe neste ano. O ministério disse que fez "reuniões técnicas" com o comitê olímpico para "sanar dúvidas relacionadas ao relatório dessa entidade".

Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas que visam a tirar o COB, o CPB e o CBC como intermediários no processo de disseminação do dinheiro da Lei Piva.

Se alteração nesse sentido for aprovada pelos parlamentares, representará um duro golpe sobretudo para o COB, que retém uma parcela significativa do montante para manutenção de seu quadro de funcionários e outros empenhos administrativos.

Levantamento feito pela Folha indica que 10 das 30 confederações esportivas olímpicas nacionais tiveram o exercício de 2017 totalmente custeado com verba da lei.

Para 2017, por exemplo, o COB trabalha com estimativa de R$ 210 milhões, dos quais R$ 85 milhões seriam dirigidos às confederações. A gestão do repasse desse dinheiro é do comitê.