Lei permite atribuir penalidades de trânsito ao condutor habitual do veículo

Pela lei atual, as penalidades ficam em nome do dono do veículo

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26 OUT 2017Por Estadão Conteúdo04h30
Lei permite atribuir penalidades de trânsito ao condutor habitual do veículo, ao invés do donoLei permite atribuir penalidades de trânsito ao condutor habitual do veículo, ao invés do donoFoto: Fotos Públicas

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.495/2017, que facilita a responsabilização do motorista que cometeu infrações de trânsito e não do proprietário do carro. A norma entra em 90 dias.

O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para permitir ao dono indicar ao órgão competente o nome do condutor habitual do veículo.

Depois de aceitar a indicação, o motorista principal terá seu nome inscrito em campo próprio do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e passará a assumir a presunção responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Hoje, as penalidades ficam em nome do dono do veículo e, para evitar essa situação, o dono precisa cumprir exigências burocráticas para provar a identidade do real infrator.

Pela nova lei, o nome do condutor principal será excluído do Renavam nos seguintes casos: quando houver transferência de propriedade do veículo; mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; a partir da indicação de outro motorista habitual.