Governo Doria retoma auxílio questionado na Justiça

A gestão João Doria (PSDB) retomou na última quarta (3) o pagamento de um auxílio-transporte questionado pelo próprio Governo de São Paulo na Justiça.

A medida beneficia agentes fiscais de renda, elite do funcionalismo e responsável pela arrecadação tributária, que haviam ficado insatisfeitos com a suspensão do benefício no último mês do governo Márcio França (PSB), em dezembro, por orientação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

A suspensão foi feita porque o estado entendeu que o auxílio, instituído no âmbito do programa Nos Conformes, de modernização tributária, era pago mesmo sem que os funcionários fizessem deslocamentos.

Em processo que corre na Justiça estadual, o governo defende a suspensão porque a resolução que havia criado o programa "previu o pagamento do auxílio independentemente de efetivos deslocamentos realizados, o que desnatura o instituto da indenização e configura ilegalidade".

Pela nova resolução, quem aderir já deve garantir em seus vencimentos, livre do Imposto de Renda, cerca de R$ 4.100.

Procurado, o governo diz que fez adequações no auxílio com orientações da PGE e que irá editar uma portaria que criará um sistema que comprova os deslocamentos extraordinários.

Esse polêmico auxílio foi instituído no apagar de luzes do governo do tucano Geraldo Alckmin, em abril do ano passado, com a criação do Nos Conformes.

Após Alckmin deixar o cargo para disputar a Presidência e França assumir o Palácio dos Bandeirantes, uma resolução definiu que bastava aceitar cumprir as tarefas do programa para receber o auxílio.

Ou seja, o auxílio, que custou R$ 81 milhões, virou espécie de remuneração extra aos funcionários. Cerca de 3.500 funcionários aceitaram participar.

Foram feitos pagamentos referentes ao período de maio a dezembro, sempre com os valores caindo nas contas dos funcionários no mês seguinte ao trabalho.

Os agentes fiscais de renda foram os principais beneficiados. A categoria vinha demandando aumento do teto salarial paulista de R$ 22 mil (salário do governador) para R$ 30 mil (salário dos desembargadores).

No entanto, em 21 de dezembro, após França perder a reeleição, o pagamento foi suspenso por orientação da Procuradoria-Geral do Estado.

À época, o então secretário da Fazenda Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho informou em comunicado aos servidores: "Acaso seja efetuado o pagamento do auxílio pecuniário no mês de janeiro/2019, alertamos a todos que este valor poderá ser estornado nos meses subsequentes".

Foi por causa desse possível estorno, em que R$ 11 milhões caíram nas contas dos servidores, que o caso foi parar na Justiça.

O início do estorno dos valores chegou a ocorrer para alguns funcionários, e motivou ações de entidades de classes contrárias à decisão do governo. A primeira foi do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo), de 20 de fevereiro.

Segundo o Sinafresp, "o pagamento da verba foi recebido de boa-fé pelos servidores" e não caberia o seu desconto. O pedido foi aceito pela juíza Carolina Duprat Cardoso, em decisão liminar (provisória).

Na semana seguinte, o Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda também obteve uma liminar.

Hoje secretário estadual da Fazenda do Rio, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho afirma que entendia que a forma de pagamento estava correta durante os sete meses em que ele ocorreu, mas que determinou a suspensão porque foi alertado pela PGE.

"Porque, se continuasse praticando, estaria incorrendo em improbidade administrativa."
O governo Doria fez um aceno para os agentes fiscais de renda com a retomada dos pagamentos. A principal mudança é a limitação do auxílio apenas à categoria.

"Seguindo as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, já está em discussão na secretaria uma portaria que vai estabelecer um sistema efetivo para a comprovação dos deslocamentos extraordinários previstos, como as horas e gastos adicionais", afirmou o governo estadual em nota à reportagem.