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Brasil

Governo adia a revisão dos contratos de telefonia fixa

A proposta do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que mudaria os contratos, está baseada no PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações

Os contratos de concessão da telefonia fixa serão mantidos nos termos da última revisão / Divulgação

Os contratos de concessão da telefonia fixa serão mantidos nos termos da última revisão, feita em 2011, até a aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações, que está em tramitação no Congresso Nacional.

De acordo com o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, a proposta do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que mudaria os contratos, está baseada no PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.

"Vamos esperar e trabalhar para aprovação. No momento, não existem condições jurídicas para a revisão do PGMU", disse. Segundo ele, com a aprovação do projeto de lei, o setor privado será incentivado a realizar investimentos na infraestrutura de banda larga, transferindo recursos hoje destinados para a telefonia fixa.

 

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