Demolições e desapropriações na Cracolândia são ilegais, dizem promotores

Promotores e defensores públicos disseram que a justificativa da prefeitura de São Paulo para fazer as demolições e desapropriações de imóveis na Cracolândia é ilegal. Segundo eles, a requisição administrativa prevista na Constituição, usado como argumento jurídico para a ação do município na área, é temporária e não implica na demolição do imóvel.

Segundo o defensor Rafael Lessa, o Artigo 5º da Constituição, Inciso 25, que vem sendo utilizado pela prefeitura como embasamento jurídico para dar seguimento às desapropriações e demolições na região, “não tem nada a ver com o que vem sendo feito pela prefeitura”.

“Ele [artigo] não poderia ser usado pela prefeitura. A requisição administrativa é temporária e não vai implicar na demolição do imóvel, como a prefeitura vem fazendo, porque isso não tem temporalidade nenhuma. E se tivesse [requisição administrativa], ela deveria ter sido publicada [pela prefeitura]. E não saiu nada no Diário Oficial sobre isso. Ela tem que ser temporária e regulamentada em lei federal e não tem lei federal regulamentando esse tipo de intervenção em imóveis por tráfico de drogas. Não vejo previsão legal desse tipo de atuação”, disse Lessa.

Promotores e defensores públicos fizeram ontem (24) uma coletiva na sede do Ministério Público e criticaram a prefeitura de São Paulo pelas ações na Cracolândia. Eles evitaram comentar a operação policial do último domingo (21), autorizada pela Justiça, na Cracolândia, mas criticaram as ações feitas na região após a operação policial.

Na terça-feira (23), em entrevistas na Cracolândia e também na prefeitura, o secretário de Justiça Anderson Pomini disse que todos os prédios de dois quarteirões da região da antiga Cracolândia serão demolidos e que, para que isso seja possível, a prefeitura utilizaria desse dispositivo constitucional, que, segundo ele, autorizaria a requisição administrativa sempre que houver um iminente interesse público, sem a necessidade de autorização judicial dos proprietários dos imóveis para a demolição, indenizando proprietários e moradores posteriormente.

Liminar

Ontem (24), a Justiça de São Paulo proibiu que a prefeitura paulistana continuasse a fazer remoções forçadas e demolições na área da Cracolândia. A liminar lembrou o caso ocorrido na terça-feira quando três pessoas ficam feridas pela queda de uma parede durante a derrubada de um dos imóveis. A partir disso, o magistrado determinou que não poderão ser feitas novas remoções sem o cadastramento prévio dos moradores.

Por meio de nota, a prefeitura comentou sobre a decisão judicial dizendo que “nunca foi intenção da administração municipal fazer intervenções em edificações ocupadas sem que houvesse arrolamento prévio de seus habitantes”. Segundo a prefeitura, o cadastramento das famílias estão em andamento e as pessoas que não quiserem desocupar os imóveis “serão encaminhadas para opções de habitação social” e, aqueles que não aceitarem isso, “deverão ser objeto de ações judiciais”.

Segundo os defensores públicos, a liminar judicial proíbe que a prefeitura faça qualquer intervenção nos imóveis desocupados.

Projeto Redenção

Os promotores e defensores disseram que a prefeitura, com as ações realizadas na Cracolândia desde domingo, descumpriu um pacto que estava sendo firmado entre as partes desde o início deste ano nas discussões feitas sobre o Projeto Redenção, criado pela gestão do prefeito João Doria. Entre as medidas que foram descumpridas pela prefeitura está a de que não haveria um Dia D, ou seja, uma grande operação policial na região.

“A partir da operação policial, as informações que tivemos, para nossa surpresa, é de que a Guarda Civil, uma guarda sob comando da prefeitura, tomou conta do território, mas não para acalmar a situação ou acomodação daquela região para o atendimento da saúde e assistencial. A tônica do projeto é de que ele seria capitaneado pela saúde e pela assistência social e que a atuação da polícia seria secundária de, na retaguarda, garantir o trabalho das equipes de assistência social e de saúde”, disse o promotor Eduardo Ferreira Valério.

Segundo Valério, a operação tinha que ser paulatina, discreta, quase invisível, de forma que os agentes pudessem abordar as pessoas com uma estratégia de singularidade, atendendo caso a caso. “Infelizmente a Guarda Civil entrou, após a operação policial, de maneira dura, repressiva, revistando bolsas, pessoas e moradores, impedindo a livre circulação e expulsando usuários”.

A defensora Luiza Lins Veloso disse que a Defensoria Pública recebeu diversas reclamações de moradores da região falando sobre o fechamento de comércios sem que eles pudessem retirar suas mercadorias do local, de imóveis bloqueados com pessoas sendo retiradas só com a roupa do corpo e até de imóveis sendo lacrados com animais dentro dele.

“A área da Cracolândia é uma zona especial de interesse social e não pode ser dada qualquer destinação a ela. É uma área que tem que obedecer uma destinação específica. Uma intervenção urbanística ali deve observar participação popular”, disse Luiza.

Internação compulsória

Os promotores e os defensores criticaram também o fato da Procuradoria da prefeitura ter entrado com um pedido de tutela de urgência para que médicos municipais avaliem a necessidade de usuários de crack serem internados compulsoriamente. Se o pedido for atendido, os usuários deverão ser encaminhados para o Projeto Recomeço, programa estadual de combate ao vício.

“Isso chegou agora para a gente. Vamos responder até amanhã. Se trata de um pedido genérico, falando simplesmente de levar pessoas que vagam pelas ruas à força até o local onde existem médicos. Isso afronta a Lei Antimanicomial”,  disse o promotor Arthur Pinto Filho.

Outro lado

Procurada pela reportagem da Agência Brasil na noite de ontem, a prefeitura informou que o secretário municipal de Saúde, Wilson Polara, disse que "não há nenhuma ação da prefeitura no sentido de internação em massa, muito menos caçada humana como dizem os promotores". Segundo a prefeitura, uma prova disto é a implantação, na próxima sexta-feira (26), de um Centro de Apoio Psicossocial, com dois psiquiatras de plantão.

A prefeitura também informou, na nota à reportagem, que a ação na Luz foi executada pela polícia. "O Projeto Redenção está sendo posto em prática de acordo com as novas circunstâncias. Os imóveis que estão sendo interditados apresentam diversas irregularidades. A Secretaria Municipal de Justiça reitera que as ações de demolição ocorrem de acordo com a legislação, em razão do iminente perigo público, conforme prevê o Artigo 5º da Constituição, no Inciso 25. Não houve demolição de nenhum imóvel ocupado. Equipes da Secretaria de Habitação estão concluindo o arrolamento de todos os moradores. A prefeitura tem entendimento distinto do manifestado pelos promotores sobre a requisição administrativa", informou.