Condomínio não pode proibir animal em residência, decide STJ

A decisão foi unânime entre os ministros da Terceira Turma do STJ

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15 MAI 2019Por Folhapress09h50
Condomínio não pode proibir animal em residência, decide STJFoto: Nair Bueno/Diário do Litoral

A convenção de condomínio não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais nas residências, desde que eles não apresentem riscos à segurança, saúde, higiene e sossego dos demais moradores. A conclusão, de forma unânime, é dos ministros da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ao analisar recurso de uma moradora para ter o direito de manter em apartamento sua gata, Nina, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O tribunal havia entendido que as normas do condomínio valem para todos os moradores, e que a permanência dos animais em residência se sobrepõe à vontade individual de cada condômino, informou o STJ.

Com o entendimento desta terça (14), outros possíveis casos a serem analisados pela Turma devem ter o mesmo desfecho.

Membro da família

A ação foi apresentada à Justiça em 2016. No recurso, a moradora alegou que a gata é considerada um membro da família e que não causa transtornos nas dependências do edifício.

Afirmou ainda que a decisão do tribunal do DF violou seu direito de propriedade e considerou descabida a proibição genérica de criação de animais.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou em seu voto que a convenção interna visa manter a convivência harmônica dos moradores, mas apontou que, conforme a leia 4.591/1964, o condômino tem o direito de usar sua casa segundo suas conveniências e interesses, sem desprezar as normas de boa vizinhança.

Ao seguir seu voto, o colegiado considerou que, nesse caso específico, a presença do pet não causa danos ao condomínio e que a decisão não isenta a moradora de preservar a segurança e as condições de salubridade do ambiente.

Conflitos

O pet, cada vez mais considerado membro da família, pode sofrer resistência de vizinhos, e conflitos em condomínios também são cada vez mais comuns. Muitos acabam na Justiça.

Barulho e falta de higiene lideram reclamações. Aí entram as regras de convivência -como restrições em áreas comuns.

Não existe em lei, porém, artigo que trate especificamente de pets em condomínios. Por isso, cada caso é analisado individualmente.

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