Tenente Coimbra - O que está por trás da renovação do contrato entre Governo do Estado e Ecovias

Recentemente ingressei com uma representação junto ao Ministério Público da Capital com pedido de providências acerca de indícios de irregularidades quanto a formalização do 18º Termo Aditivo Modificativo firmado em Abril de 2021 entre Governo do Estado d

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23 JUN 2021Por Artigo06h30
Rodovia dos ImigrantesRodovia dos ImigrantesFoto: DIVULGAÇÃO

Recentemente ingressei com uma representação junto ao Ministério Público da Capital com pedido de providências acerca de indícios de irregularidades quanto a formalização do 18º Termo Aditivo Modificativo firmado em Abril de 2021 entre Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da ARTESP e Concessionária Ecovias, cujo objeto foi a extensão do prazo de concessão até março de 2033. O último acordo tinha prazo final em março de 2024.

Conforme relatado na representação, em troca dos nove anos extras na concessão, a Concessionária Ecovias se comprometeu em investir R$ 1,1 bilhão nas duas rodovias que conectam a Grande São Paulo com a Baixada Santista. Além disso, a empresa depositará R$ 613 milhões em garantia ao governo paulista. O acordo prevê, inclusive, o fim dos conflitos judiciais entre a Ecovias e o Estado.

Assim, embora a ARTESP tenha obtido êxito na maioria das decisões judiciais resolveu firmar um novo termo aditivo, inviabilizando investimentos urgentes e necessários para a região da baixada santista; não considerando o novo modal de concessão, onde há inúmeros benefícios aos usuários, como a redução de até 20% no valor das tarifas dos pedágios nos casos da assunção do trecho remanescente pela nova concessionária; adoção do sistema "free flow" sistema sem cancelas em que o usuário paga somente pelo trecho percorrido; desconto progressivo para usuário frequente, dentre outras inovações.

Em que pese os investimentos na ordem de R$ 1,1 bilhão que serão executados até 2033, somados aos R$ 613 milhões a serem depositados em garantia pela Concessionária, verifica-se que a postura do Governo limitou a participação de potenciais concorrentes, além de violar os interesses dos usuários cerceando-os dos benefícios que poderiam ter com a nova modelagem de concessão.

Ademais, há décadas, se discute sobre a construção da “ligação Santos-Guarujá”, cuja obra, inclusive, tem estudos entre Governo de SP e a Concessionária Ecovias, com previsão de custo de R$ 2,9 milhões e notória intenção em se pactuar um novo aditivo para a sua execução. A Ecovias já havia se comprometido a entrar com aporte de 2 bi, nesse caso, o montante seria superior a cifra de 1.7 bilhão que está presente na renovação do contrato.

Temos mais uma renovação contratual suspeita onde quem ganha é somente a Ecovias, o Estado e o munícipe da Baixada Santista, usuário do sistema Anchieta e Imigrantes, perde. Continua tendo que gastar mais, muitas vezes descendo pela Anchieta e tendo um serviço não equivalente ao da Imigrantes e pelo mesmo preço e não tem a possibilidade de ter os benefícios que teria direito em novas concessões.

* Tenente Coimbra, deputado estadual