Modernização do Direito Portuário: um debate que não pode ser adiado

O setor portuário brasileiro vive um momento decisivo. O Congresso Nacional discute o Projeto de Lei 733/2025, a nova Lei dos Portos, ao mesmo tempo em que juristas e especialistas reacendem o debate sobre a modernização do Direito Marítimo e Portuário no Brasil. São movimentos que apontam para uma conclusão inevitável: a legislação atual não responde mais à complexidade e ao dinamismo do setor, e podemos observar isso no dia a dia do Porto de Santos, por exemplo.

Hoje, ainda convivemos com normas fragmentadas, muitas delas ultrapassadas, que remontam legislação muito antiga. Essa dispersão gera insegurança jurídica, dificulta investimentos e, em muitos casos, leva a disputas intermináveis nos tribunais. Em um setor que movimenta mais de 90% do comércio exterior brasileiro, a previsibilidade não é luxo, é requisito básico para atrair capital, reduzir custos e dar eficiência à logística nacional. Tudo isso movimente a economia de forma natural.

Olhando para a realidade atual, é possível constatar que não se trata apenas de atualizar dispositivos jurídicos. É preciso repensar também a governança. Um marco legal moderno deve equilibrar os papéis da União, das autoridades portuárias locais e da iniciativa privada, criando regras claras de convivência e limites de atuação. O excesso de centralização em Brasília, tema que já tratei em outro artigo aqui nesse espaço, retarda decisões e fragiliza a competitividade de portos que precisam responder com agilidade às demandas do mercado global.

Segurança jurídica, aqui, não é um conceito abstrato. Ela significa garantir contratos estáveis, regras claras para concessões e arrendamentos, definição objetiva sobre tarifas e serviços, e mecanismos de solução de conflitos mais céleres. O mercado não pode esperar. O custo da insegurança já foi medido: quando as regras mudam a cada disputa ou interpretação, o resultado é menos investimento, maior risco e perda de credibilidade. Muitas vezes, o prejuízo é incalculável. 

Em recente participação no Congresso de Direito Marítimo e Portuário, em Santos, o ministro Luiz Fux deixou bem clara sua opinião. Ele concorda que há carência de modernização para contratos e soluções em portos brasileiros.

Mais do que a questão jurídica, o debate sobre a modernização também deve dialogar com os grandes temas globais: transição energética, sustentabilidade e integração logística. Não basta criar um código ou uma nova lei que apenas organize o que já existe. É necessário construir um marco que projete o setor portuário para as próximas décadas, em sintonia com padrões internacionais e com a realidade da economia brasileira, 

O desafio é grande, mas a oportunidade também. O Brasil pode transformar esse movimento em uma alavanca para aumentar a eficiência logística, reduzir o chamado custo Brasil e consolidar seus portos entre os mais competitivos do mundo. Para isso, é preciso coragem política, técnica e institucional: coragem de abandonar velhas práticas, coragem de ouvir a sociedade e coragem de garantir estabilidade.

A modernização do Direito Portuário não é uma pauta corporativa. É uma pauta de Estado. E quanto mais rápido ela avançar, mais cedo veremos os benefícios em forma de novos investimentos, empregos e crescimento econômico sustentável.