Artigo - Militares e o ativismo político

A chegada do 7 de Setembro provoca tensões em todo o país e expõe questões graves legais, como a convocação de militares para participar das manifestações

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06 SET 2021Por Artigo10h01
Marcelo Silva Souza, advogado e professor de Direito na Fundação Santo André.Marcelo Silva Souza, advogado e professor de Direito na Fundação Santo André.Foto: Divulgação

Por Marcelo Silva Souza

À espera deste 7 de Setembro, cresce em todo o País a expectativa sobre como será – e se haverá – a tradicional comemoração do nosso Dia da Independência ou se, em vez disso, teremos uma terça-feira marcada por confusão e confrontos. Confrontos estes que, na verdade, já começaram – mas no campo do Direito Constitucional.

Uma das questões diz respeito à ‘convocação’, feita pelo presidente da República, para que homens das Polícias e das Forças Armadas estejam presentes aos atos que Jair Bolsonaro pretende promover neste Dia da Independência. Como se sabe, a ‘pauta’ de hoje prevê a defesa de questões que vão de encontro à ordem constitucional (entre estas, a adoção do voto impresso e o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal). Por esse motivo, a presença de policiais militares ganha ilegalidade ainda maior – conforme já manifestou, inclusive, a própria Corregedoria da PM paulista.

Embora vivamos sob a égide de um Estado Democrático de Direito (em que são garantidos, a todos os cidadãos, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal – entre estes, a liberdade de expressão e de pensamento, coletiva ou individual), há uma diferença que todos nós devemos vigiar constantemente, para a qual alerto: a liberdade de manifestação política ou a aplicação do conceito do que é justo ou do que é certo ou errado devem se dar também em consonância com a Constituição.

Os membros das Forças Armadas devem garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão extraída do artigo 142 da nossa Constituição. 

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

O mesmo artigo, em seus itens IV e V, respectivamente, proíbe aos militares “a sindicalização e a greve” e “enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos”. Também há vedações aos policiais militares, conforme legislação de cada Estado-membro da Federação. 

Autorizar os militares a participar dessas manifestações contrárias à Constituição seria o mesmo que dar, a um membro da magistratura, a liberdade de atribuir a sentença que se lhe aprouvesse, aplicando a pena que quisesse e ignorando a dosagem recomendada pela própria legislação.

O tema é polêmico, pois vivemos um período em que são garantidas a liberdade de expressão e de pensamento – mas, no caso em questão, a primeira necessidade é de militares agirem segundo ditam as normas de seus cargos públicos, ou seja, sua participação em atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito e contra a Constituição Federal é incabível.

Relativamente aos militares, estes têm todo o direto de não concordar com um sistema de governo ou com um pensamento ou linha de ideologia social ou econômica - contudo, como membros da ativa do Serviço Militar ou como policiais, devem agir estritamente dentro das normas constitucionais, sob pena de responderem a processo administrativo que pode culminar, em último caso, com a expulsão.

* Marcelo Silva Souza, advogado e professor de Direito na Fundação Santo André