Manifesto em defesa da Segurança Pública

É antiga a luta das entidades que representam profissionais de segurança pública de São Paulo, que cobram da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) a recomposição do quadro de policiais civis, militares, penais, peritos criminais e médicos legistas. O deficit, que na Polícia Civil é de  36%, atinge 55% em algumas carreiras da Polícia Técnico-Científica, provoca a sobrecarga de trabalho e prejuízos incalculáveis à população de São Paulo, que paga caro, com seus impostos, para ter segurança. 

O anúncio da Operação Sufoco, feito pelo governador Rodrigo Garcia como forma de combater a onda de assaltos cometidos por falsos entregadores, é mais um paliativo que já começa falho ao ignorar os demais setores que serão impactados com aumento de prisões e apreensões que devem resultar da ação: uma sobrecarga ainda maior ao trabalho de policiais civis e militares, peritos criminais, médicos legistas e policiais penais. Vê-se que é um plano feito às pressas, de forma temporária e sem a profundidade que o tema requer e o cidadão exige. 

Pela proposta do governo, 3.000 PMs e 500 policiais civis receberão gratificações para “vender” suas folgas e  trabalhar, abdicando do período de descanso com suas famílias e, com isso, aumentar o patrulhamento das ruas. Com essa “mágica”, o governador de São Paulo pretende dar mais sensação de segurança aos paulistas.

É sabido que profissionais de segurança pública não podem errar. Precisam ter acuidade física e mental para tomar as decisões certas rapidamente. A falta do descanso adequado afeta diretamente a condição psíquica e pode sacrificar qualidade do trabalho dele. Quando um policial erra, o prejuízo pode ser pago com a vida dele ou de um civil. 

São Paulo paga alguns dos piores salários do país aos servidores da segurança pública, que muitas vezes já se veem obrigados a fazer bicos para complementar a renda. O que a Operação Sufoco propõe, na verdade, é oficializar o bico. Um policial que tenha jornada de 12 horas por 36 horas de descanso, poderá fazer até 10 diárias extras, o que levaria o servidor a trabalhar 276 horas no mês, ou seja, carga horária muito superior ao limite de qualquer trabalhador da iniciativa privada. Um policial exausto não é interessante para ninguém.
  
Outro reflexo: mais prisões significam mais perícias e laudos a serem feitos pelos peritos criminais do Instituto de Criminalística e médicos legistas do IML, instituições que já enfrentam deficit de cerca de 40% do quadro de servidores. Mais trabalho para uma equipe já muito sobrecarregada e sem estrutura, vai levar a atraso na emissão de laudos e, consequentemente, prejudicar o avanço de inquéritos e processos judiciais.

Esse efetivo que o governo quer colocar nas ruas em dias de folga já existe. Esses três mil PMs estão desviados de função. Na verdade, seis mil, ou seja, o dobro. Hoje, trabalham escoltando presos no interior do Estado. 

Em 2001 o Governo criou a função de Agente de Escolta e Vigilância Prisional. Os AEVPs são policiais penais treinados para a segurança das muralhas e para escoltar os deslocamentos de presos, mas só uma pequena parte assumiu, em 2013, as escoltas nas 28 unidades prisionais da Grande SP. Nas demais 151, no interior, o trabalho ainda é feito pela PM. Em 2014, um concurso aprovou 4.100 pessoas para o ocupar a função. Esse número é maior que a soma dos 3.000 PMs e 500 policiais civis que o governo quer massacrar e colocar pra trabalhar em dias de folga. 

Ao longo das últimas décadas as entidades que representam os servidores da segurança pública lutam para recompor o quadro funcional e melhorar a estrutura, única receita realmente eficaz para dar tranquilidade à população de São Paulo. Há décadas, governo após governo, temos nossos pedidos negados.

Segurança pública eficiente é feita com policiais bem treinados e bem remunerados, com estrutura, tecnologia e investimentos em inteligência e investigação. Não há espaço para soluções mágicas quando o que está em jogo é a vida da população e o bem-estar dos servidores. 

•    Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM)
•    Associação de Médicos Legistas do Estado de São Paulo (Amlesp)
•    Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo (SINDPESP)
•    Sindicado dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp)
•    Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP)