Governança e Internacional Progressista e participação da sociedade civil nas decisões do Governo

Em agosto passado, membros da Internacional Progressista visitaram a Baixada Santista. Trata-se de Organização Não Governamental (ONG) de caráter global que atua na busca de um mundo democrático, igualitário, solidário, sustentável, pacífico e prospero; conta, dentre seus membros, com Noam Chomsky, Naomi Klein, Baltasar Garzón, Gael Garcia Bernal, Elizabeth Gómes Alcorta, Yanis Varoufakis e Slavoj Zizek.

Em Santos, seus integrantes realizaram visitas técnicas ao Porto para conhecer a chamada Cava Subaquática e o provável local de instalação do Projeto de Reforço Estrutural de Suprimentos de Gás na Baixada Santista, cujo terminal é chamado de “navio bomba”. Visitaram, ainda, o provável local (próximo aos campi da UniSantos e Unifesp) onde serão armazenadas toneladas de nitrato de amônia, produto que causou a explosão no porto de Beirute em 2020.

Em comum, esses empreendimentos relegam a participação da sociedade civil, que não recebeu informações necessárias para opinar de forma efetiva, prática recorrente dos governos, especialmente no Estado de São Paulo. Prova disso é que, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em Mandado de Injunção provocado pelo Ministério Público, decidiu que o Governador do Estado e a Assembleia Legislativa devem garantir a participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista – CONDESB, algo há muito tempo reivindicado pelo Fórum da Cidadania.

Destacamos que os artigos 7 º e 8º da Lei nº 13.089, de 2015 - Estatuto da Metrópole, impõem a criação de uma “instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil” na estrutura básica de Governança, como preceitua a Constituição Federal de 1988 (artigo 29, X e XII) ao estabelecer que o sistema de representação política deverá advir do sufrágio universal e ser exercida com a participação popular.

A ONU, através do Programa Assentamentos Humanos (UN Habitat), em conferência realizada em Quito, no Equador, firmou compromisso de ampliar plataformas “que permitam a participação de todos no processo de tomada de decisão, planejamento e acompanhamento”. Comprometeu-se, também, a ancorar sua Agenda Urbana com políticas inclusivas e participativas, para “potencializar o desenvolvimento urbano territorial e sustentável”.

Entendendo que a Região Metropolitana da Baixada Santista é complexa e socialmente desigual, o Fórum da Cidadania vem há muito batalhando pela participação da sociedade civil nos órgãos de deliberação local e metropolitana. Para tanto realiza periodicamente o Fórum Social da Baixada Santista, com participação de entidades e movimentos sociais, e está criando uma Plataforma de Prioridades com as proposições elencadas nesses encontros, que poderá ser consultada a partir de novembro pelos Agentes Políticos e Administradores Públicos visando subsidiar as decisões, sem suplantar a efetiva participação popular.

Por Douglas Predo Mateus, professor universitário, coordenador jurídico do Fórum da Cidadania de Santos e Lenimar Gonçalves Rios, professora universitária, coordenadora técnica do Fórum da Cidadania de Santos