Caio França - Setembro Verde: a luta a favor da inclusão é de todos nós!

O princípio de uma sociedade inclusiva é o de que todas as pessoas com deficiência devem ter as suas necessidades especiais atendidas. Nem sempre é fácil cumprir com este atendimento porque embora tenhamos evoluído bastante na virada do século a partir do processo de inclusão escolar, ainda temos um longo caminho a trilhar no tocante a mudança de visão social.

É um processo contínuo de sensibilização que passa pela mobilização e o importante engajamento das instituições e organizações do terceiro setor que exercem papel determinante neste segmento, grandes parceiras dos governos estaduais e municipais em diversos tipos de atendimentos.

Envolve ainda a formação e capacitação de profissionais especializados em todas as áreas, além de muita criatividade e inovação na elaboração de projetos que possibilitem a ampliação da participação, da autonomia, da cidadania e a oportunização de espaços seja na Educação, na Cultura, nas Artes, no Esporte ou mesmo no mercado de trabalho.

Por último, depende da ordem de prioridade que os governantes conferem ao tema. Vamos recordar que são eles os responsáveis pela implementação das políticas e direcionamento de verbas públicas, então este é um momento oportuno para analisarmos as propostas de inclusão social que constam dos planos de governo visando uma Região Metropolitana cada vez mais inclusiva.

Em 2020, a Lei Brasileira de Inclusão completa cinco anos e representa uma importante conquista na equiparação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência em relação à sociedade. Evidente que essas garantias não podem ficar apenas na letra da lei, mas precisam ser cobradas, monitoradas e efetivamente asseguradas.

Qualquer um de nós pode participar deste movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência seja de maneira individual ou coletiva, por meio de pequenas ações cotidianas que promovam a conscientização e a empatia, no incentivo proporcionado pela mídia na divulgação de projetos inovadores e tantas outras formas de levar o tema da inclusão ao debate permanente.

No final do ano passado, apresentei dois Projetos de Lei (PL) na Assembleia Legislativa, que tramitam na casa, com a finalidade de inovar na implementação de novos procedimentos que possibilitem a autonomia como é o caso do PL nº 1.120/19, que determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual. 

Já o PL nº 1119/19 estabelece a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, no caso de único imóvel a ser transferido às pessoas com deficiência, com base na justificativa de impossibilidade de atividade de trabalho de determinadas deficiências em função do grau de comprometimento, bem como de seus representantes legais, além dos gastos elevados no que compete a tratamentos médicos, tornando-se assim, justo e pertinente o resguardo no ordenamento legal.

Caio França, deputado estadual