O projeto de lei n. 529/20, que trata das reformas administrativa e tributária, de autoria do governador João Dória (PSDB), enviado na semana passada para a Assembleia Legislativa de São Paulo, segue em intensa e polêmica discussão por conta da quantidade de assuntos tratados no mesmo texto: extinguir 10 empresas públicas, redução de competências da Assembleia Legislativa, fim da autonomia orçamentária das Universidades, aumento de carga tributária, entre outros.
A proposta abrange a extinção de órgãos que desempenham papel fundamental na vida das pessoas de baixa renda nas áreas da saúde (Furp – Fundação para o Remédio Popular, Fosp – Fundação Oncocentro de São Paulo e Sucen – Superintendência de Controle de Endemias), habitação (CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), transportes (EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) e meio ambiente (Itesp – Fundação Instituto de Terras e Fundação Parque Zoológico de São Paulo). Além disso, o Executivo incluiu artigos em que solicita a transferência do superávit financeiro decorrente de receitas próprias e da destinação de recursos dos fundos especiais pelo tesouro estadual por tempo indeterminado.
Isso se traduz no enfraquecimento de outras dezenas de organizações vinculadas ao governo estadual, em diversas áreas, da Educação à Assistência Social. Enxugar a máquina administrativa deve ir de encontro ao interesse público. Por tudo isto, apresentei cinco emendas ao projeto, sendo duas delas visando a retirada do texto da extinção do Itesp e da CDHU já que não encontramos amparo na justificativa de ambas.
Outra proposta de alteração do texto de minha autoria diz respeito à necessidade de revisão e divisão do pacote de empresas que o governo quer extinguir, inclusive em sua maioria com o intuito de privatizar, para que cada deputado possa avaliar individualmente a situação de cada uma, as particularidades e como o governo planeja continuar prestando os serviços e atendendo as demandas da sociedade.
Para resguardar o orçamento das instituições, solicitei o acréscimo de mais um artigo garantindo que as transferências do superávit financeiro das empresas, bem como de seus fundos, somente ocorram durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da Covid-19, delimitando assim os efeitos jurídicos propostos que acabam tirando completamente a autonomia sobre o orçamento de autarquias e fundações.
Não sou intolerante à discussão da redução de serviços que eventualmente perderam a sua efetividade no decorrer dos anos e à diminuição do Estado, mas esse debate precisa ser feito de maneira equilibrada e democrática, sem prejudicar os mais vulneráveis do ponto de vista econômico e social, que vão depender ainda mais, a partir dessa crise sanitária, dos serviços públicos essenciais.
É importante esclarecer que esse ano temos uma previsão de quase R$ 30 bilhões em deduções fiscais para empresas privadas. Ora, se o déficit previsto é de R$ 10 bilhões por conta da pandemia, poderíamos estar cortando em outro lugar, ou ao menos dividindo melhor essa conta.
Caio França, deputado estadual
