Caio França - #NãoaoPL529

Causa perplexidade um projeto tão abrangente, que trata de pautas variadas e distintas, com interferência direta na vida de milhares de pessoas não seja levado à discussão

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02 OUT 2020Por Artigo06h40
Foto: DIVULGAÇÃO

Esta tem sido uma semana de intenso debate no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo. Desde que foi protocolado o projeto de lei estadual nº 529/20, de autoria do governador João Dória, que prevê as reformas administrativa e tributária do Estado com o argumento de viabilizar medidas para enfrentamento à crise fiscal e equilíbrio das contas públicas em função dos gastos desencadeados pela pandemia do novo Coronavírus, tenho me manifestado de forma contrária ao PL como verdadeiro representante da população menos favorecida e das minorias, classes mais prejudicadas pelas medidas anunciadas.

Não posso ser favorável a um projeto que aumenta a carga tributária de remédios e cestas básicas; se desfaz de bens imóveis do Estado; retira a autonomia administrativa das universidades públicas e instituições de ensino, ciência e pesquisa; extingue autarquias, fundações e empresas essenciais ao bom funcionamento de serviços públicos ligados à saúde, mobilidade urbana, meio ambiente e habitação; promove alterações em tributos como ICMS, IPVA e ITCMD; retire direitos adquiridos de Pessoas com Deficiência (PcD); utilize recursos de Fundos Especiais; crie um Programa de Demissão Incentivada (PDI); reduza competências legislativas, entre outros retrocessos.

Causa perplexidade um projeto tão abrangente, que trata de pautas variadas e distintas, com interferência direta na vida de milhares de pessoas não seja levado à discussão. Neste período de tramitação do PL, eu apresentei cinco emendas, duas delas visando a retirada do texto da extinção do Itesp e da CDHU.

A inclusão da CDHU não se sustenta dentro de um projeto que tem com escopo a redução de gastos para os cofres públicos já que a companhia não depende de recursos estaduais, além de ser a maior promotora de moradia popular do Brasil. Também não encontramos amparo na justificativa para extinção do Itesp, responsável pelas políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo, desenvolvendo um trabalho essencial junto aos pequenos e médios municípios, carentes de expertise nas questões que envolvem a agricultura familiar e a regularização fundiária. 

Lembrando que a pandemia não é desculpa para impedir a amplitude do debate, tendo em vista o leque de ferramentas digitais disponíveis que possibilitam a interação e comunicação, além da participação cidadã, tão presentes no ‘novo normal’ e na nova forma de fazer gestão pública na sociedade contemporânea.
 
Eu mesmo consegui promover duas audiências públicas virtuais, por meio do mandato parlamentar, com a participação de funcionários da Sucen, na semana passada, e outra nesta semana com entidades representativas do segmento da Pessoa com Deficiência (PcD). É de extrema importância que tenhamos respeito pelos servidores públicos e pelas pessoas diretamente atingidas pelas mudanças previstas no projeto, fazendo os ajustes necessários.

No entanto, não é de interesse do governo corrigir distorções, tendo em vista que nenhuma das 623 emendas apresentadas pelos parlamentares foi acatada pela relatoria especial, fazendo com que o texto original permaneça inalterado. Isto é uma afronta aos princípios democráticos e um desrespeito ao povo paulista. Nós podemos perder uma batalha, mas a luta jamais. Na próxima terça-feira, 6, o projeto volta ao debate no plenário da Alesp.

Caio França, deputado estadual