Artigo - Lei da violência psicológica contra a mulher vem ampliar a proteção para as vítimas

Será crime de violência psicológica contra a mulher causar dano emocional à vítima que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões

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30 JUL 2021Por Artigo12h00
Raquel Kobashi Gallinati, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São PauloRaquel Kobashi Gallinati, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São PauloFoto: DIVULGAÇÃO

Por Raquel Kobashi Gallinati

Na última quarta-feira (28), foi sancionada a Lei 14.188, que inclui no Código Penal a tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher. A legislação é um enorme avanço no combate aos casos de violência doméstica, porque amplia o leque de situações que vitimizam as mulheres e, a partir de agora, são consideradas crimes previstos no Código Penal.

O artigo 147 do Código Penal trata do crime de ameaça. No início do ano, foi incluído no Código Penal o Artigo 147-A, que tipifica o crime de “stalking”, a perseguição do criminoso contra a vítima.

Agora, passa a existir o Artigo 147-B, que tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher. 

Será crime de violência psicológica contra a mulher causar dano emocional à vítima que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

O delito pode ocorrer mediante “ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.”

O autor do delito está sujeito à pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Com a previsão do stalking e da violência psicológica no Código Penal, a Polícia Judiciária ganha elementos mais abrangentes e claros para enquadrar os autores e oferece ao Poder Judiciário subsídios para a condenação dos criminosos.

A violência emocional contra a mulher poderá ser provada por todos os meios, mas, principalmente, pelo depoimento de familiares, amigos e profissionais da área da saúde (psicólogos, psiquiatras), que são testemunhas desse tipo de situação.

A atribuição de investigar o crime de violência psicológica contra a mulher é da Polícia Civil, que, no exercício das suas funções constitucionais, deverá reunir elementos de convicção suficientes para condenar o autor deste grave crime.

A lei poderá representar uma nova realidade para os casos de violência doméstica no País, que há anos sofre com uma legislação frouxa contra os agressores, que só passam a ser punidos quanto agridem gravemente ou até cometem feminicídio contra suas vítimas.

O desenvolvimento de leis que protejam as mulheres é o resultado de uma luta de décadas, em que muitas vítimas sofreram caladas, mas, cada vez mais, se veem fortalecidas para romper o ciclo de violência e denunciar, de uma vez por todas, seus agressores.

* Raquel Kobashi Gallinati
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo