Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil

No primeiro artigo dessa série, a qual me propus a escrever sobre a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), destaquei o protagonismo e papel histórico que o Brasil cumpre para as discussões relacionadas ao desenvolvimento sustentável e para necessária transição do modelo de produção vigente no mundo, o qual está, segundo a ciência, exaurindo as capacidades planetárias e impondo uma crise climática impacto desproporcional principalmente sobre as populações mais vulneráveis. 

Observo, contudo, que o período de governo anterior a este terceiro mandato do presidente Lula, foi marcado pelo autoritarismo, pelo negacionismo científico e pela fragilização de importantes políticas públicas. Foi esse período marcado, nas palavras do então Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ricardo Salles, por se “passar a boiada”, aforismo para o desmantelamento de políticas públicas e de importantes estruturas do Estado.

Nesse período, portanto, não se desenvolveram ações no âmbito da Agenda 2030 no Brasil, ao contrário, até a terminologia “desenvolvimento sustentável” foi excluída de documentos e legislações fundamentais ao governo brasileiro. É óbvio que os danos de uma gestão socialmente e ambientalmente irresponsável, não seriam pequenos, sobretudo, somando-se a isso o contexto de pandemia. No que diz respeito aos retrocessos impostos a implementação da Agenda 2030 ao a desenvolvimento sustentável no Brasil, convido você a acessar o Relatório Nacional Voluntário (RNV) brasileiro de 2024. (link)

Com o início do terceiro mandato do presidente Lula, o país teve a oportunidade de retomar seu protagonismo histórico e se reposicionar, mundialmente, como autoridade que é, na temática ambiental. Isso se deu, de maneira objetiva, com assinatura do Decreto 11.704/2023, o qual recriou a Comissão Nacional para os ODS (CN-ODS), até então extinta no governo Bolsonaro.

A CN-ODS está ambientada na Secretaria Geral da Presidência da República do Brasil. Trata-se de um colegiado de natureza paritária e consultiva. Paritária porque é formada por representações de governo e por representações da sociedade civil organizada, redes e movimentos sociais, organizações a quem o Estado brasileiro deve a manutenção da Agenda 2030, no período em que se ausentou. Consultivo porque é esse coletivo, uma das instâncias, que auxilia o governo brasileiro em matérias referentes ao desenvolvimento sustentável e a transição para um modelo de produção socialmente mais justo e inclusivo, economicamente viável e ambientalmente responsável. 

Se por um lado o país apresenta vantagens competitivas claras, por outro apresenta enormes desafios. Se por um lado temos uma das matrizes energéticas mais limpas do planeta e a maior biodiversidade do planeta, por outro, as desigualdades sociais e regionais de um país continental persistem como as principais barreiras ao desenvolvimento sustentável. Além disso, o Brasil, invariavelmente, sendo um dos maiores produtores agrícolas do mundo, terá que apresentar uma equação bem ajustada para a transição nesse setor, o qual, se por um lado é fundamental para economia nacional, pelo outro, representa o setor nacional que mais emite carbono na atmosfera. 

Naquilo que concerne aos trabalhos da CN-ODS, quero apresentar informações sob duas perspectivas, interna e externa.

Internamente, orientamos o Plano Plurianual nacional (2024-2027) aos ODS. O Plano é a principal peça orçamentária da gestão pública e indica os programas e políticas públicas prioritárias para a gestão, bem como, a previsão orçamentária. Este trabalho é fundamental porque permite clareza dos programas e políticas alinhados aos ODS, revelando quais ODS estão mais ou menos respaldados, assim, norteando os avanços ou apontando os riscos.

Como já referido anteriormente, o Brasil voltou a publicar em 2024 o seu Relatório Nacional Voluntário (RNV), que é um diagnóstico de como o país tem avançado ou retrocedido na agenda de desenvolvimento sustentável. O diagnóstico segue a metodologia estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), mas no caso brasileiro houve uma inovação, com a inserção da  metodologia da participação social na elaboração. 

O Brasil também apresentou o seu Décimo Oitavo ODS (link), o qual se refere a Igualdade Étnico-Racial. O ODS brasileiro será tema de artigo posterior. Importante destacar que a motivação do trabalho, o qual foi coordenado pela CN-ODS, junto ao Ministério de Igualdade Racial e o Ministério dos Povos Indígenas, ocorre a partir do entendimento de algumas organizações da sociedade civil, de alguns trabalhos no setor público e  também na academia, de que a Agenda 2030, a qual possui o lema de “Não Deixa Ninguém para Trás”, necessariamente deveria abordar as questões étnicas-raciais no Brasil, dado a marcas profundas e os reflexos permanentes de seu passado escravocrata.

O país lançou o Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável – Meu Município pelos ODS (link), o qual possui o objetivo de sensibilizar as gestoras e gestores locais, ou seja, prefeitas e prefeitos a institucionalizarem a Agenda 2030 e os ODS, utilizando-a como ferramenta de planejamento territorial e de implementação de políticas públicas. Trata-se de uma Agenda global, em que só se obtém resultados se houver realizações na dimensão local. Nesse sentido, projetos com objetivo de territorializar a Agenda são imprescindíveis. 

O Brasil também tem avançado no desenvolvimento e modernização do seu Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação (SINMA). No âmbito desta ação estão importantes trabalhos coordenados pela CN-ODS junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os quais se referem a nacionalização das metas da Agenda, ou seja, compatibilizar a realidade contemporânea do país e a criação de novos indicadores para a Agenda, o que tornará o acompanhamento da implementação mais rigoroso e fidedigno.

Externamente, a CN-ODS, orientada pela atual diplomacia brasileira, após consolidar o reposicionamento do Brasil no contexto internacional, tem atuado participando de fóruns e reuniões internacionais, com objetivo de discutir e estabelecer uma matriz de responsabilidades justa, para as necessárias transições. Afinal, não é admissível que os países que mais se beneficiaram do modelo atual de produção, sobretudo, os do norte global, financiem igual ou até menos o processo, que nações pobres e em desenvolvimento. 

Marca também a atuação da CN-ODS na defesa e no comprometimento do Brasil, no que diz respeito ao fortalecimento do multilateralismo e da cooperação entre as nações, como as principais formas para a construção das soluções complexas para os problemas múltiplos, os quais a humanidade experimenta atualmente.

Pauta também a atuação externa da CN-ODS a participação e contribuição nas discussões referentes a modelos inovadores para o financiamento da transição.

Por fim, entretanto, sem esgotar os trabalhos e as pretensões da CN-ODS, o primeiro semestre de 2026 será marcado pela Primeira Conferência Nacional para os ODS. Os processos conferenciais, entendidos como uma tecnologia social desenvolvida e consolidada pelo Brasil, colocam essa iniciativa da CN-ODS em uma posição sem paralelo no mundo. 

A Conferência Nacional ODS será uma grande mobilização nacional, das dimensões do Estado e da sociedade civil em torno da Agenda 2030, a qual, por sua natureza transversal, abarca qualquer temática relacionada ao desenvolvimento sustentável, direitos humanos e democracia. Possui como temática central “A Agenda 2030 no Brasil: Fortalecer a Democracia e Defender os Direitos Humanos para a construção coletiva de um novo modelo de desenvolvimento sustentável” e tem o condão de difundir e popularizar a Agenda, avançar no processo de territorialização, orientar os trabalhos da CN-ODS até 2030 e produzir insumos para agenda pós-2030.

A Agenda 2030 tem prazo, e é necessário que tenha. É preciso que consigamos mensurar avanços e retrocessos. Por outro lado, as discussões sobre a transição a um novo modelo de desenvolvimento, essas nos ocuparão por um longo tempo e é desejável que enquanto cidadãos e nação brasileira estejamos engajados e preparados. 
 

*Lavito Bacarissa - Secretário-Executivo da Comissão Nacional para os ODS, na Presidência da República