Proprietários de imóveis em Mongaguá ganharam um novo fôlego para colocar a documentação de suas construções em dia. Por meio de um decreto publicado nesta terça-feira (20), a prefeitura prorrogou por mais 90 dias o prazo para a regularização de obras, reformas ou acréscimos realizados sem a prévia autorização municipal.

A medida, que estende o programa iniciado em setembro do ano passado, oferece benefícios para quem deseja evitar a judicialização de processos administrativos e a aplicação de multas pesadas. Segundo a administração, a iniciativa foca na formalização das edificações, permitindo que os donos obtenham documentos essenciais, como o Alvará de Habitabilidade ou o Alvará de Término de Obra.

Para o gestor de Obras Particulares, Luís Paulo Telles, a regularização vai além de apenas cumprir a lei. “A medida se revela um estímulo à adequação dos projetos, facilitando a obtenção dos alvarás. Além disso, a regularização contribui para a valorização do imóvel e favorece negociações imobiliárias e o acesso a linhas de crédito”, destaca o gestor.

Quem pode participar e como fazer?

Podem ser enquadradas no programa as edificações situadas em vias oficiais e que apresentem padrão adequado de segurança e estabilidade, comprovado por laudo técnico. O passo a passo inclui:

O interessado deve contratar um engenheiro ou arquiteto (registrado no CREA ou CAU e cadastrado na Prefeitura) para formalizar a parte técnica.
Com a documentação em mãos, o pedido deve ser feito no Protocolo Geral do Paço Municipal (Térreo), de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30.

A regularização é o único caminho para garantir que o imóvel esteja 100% legalizado para futuras vendas, heranças ou novos financiamentos. A Unidade Gestora de Obras Particulares atende no 1º andar do Paço (Av. Getúlio Vargas, 67) ou pelo telefone (13) 3445-3024.