Neste início de ano, a Prefeitura de Guarujá dará início a Lei Complementar nº 350, que traz novas exigências para a entrada e circulação de ônibus e micro-ônibus de turismo na cidade. A medida visa ordenar o fluxo de veículos e garantir que o turismo local seja sustentável e organizado.

A partir do meio do mês de janeiro, nenhum veículo de transporte coletivo vindo de outros municípios poderá circular em Guarujá sem a Autorização para Entrada e Saída de Veículo (AEV), emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).

O prefeito de Guarujá reforçou que a lei é um passo decisivo para combater o turismo predatório. “O ordenamento da cidade e a mobilidade urbana são prioridades para fortalecer o destino turístico com qualidade para moradores e visitantes”, afirmou.

Comprovação de Hospedagem

Para conseguir a autorização, os responsáveis pelos veículos deverão obrigatoriamente:

Comprovar hospedagem na rede hoteleira do município.
Apresentar reserva de vaga em estacionamento regular compatível com o tamanho do veículo.

Regras para Estacionamentos e Desembarque

A lei define critérios técnicos rigorosos para os pátios que recebem esses veículos, incluindo a obrigatoriedade de sanitários e limites de capacidade. Também haverá horários e locais específicos para o embarque e desembarque de passageiros, evitando congestionamentos na orla e vias principais.

O que é proibido e quais as penalidades?

A prefeitura listou infrações graves que podem resultar em apreensão do veículo:

Entrar na cidade sem autorização prévia.
Estacionar em vias públicas ou locais não permitidos.
Circular fora das rotas autorizadas pela Semob.
Apresentar documentação irregular ou falsa.

O descumprimento gera multa de 450 Unidades Fiscais (UFs). Se o mesmo veículo for flagrado novamente em menos de 12 meses, o valor da multa dobra. O veículo só será liberado do pátio após o pagamento das taxas de remoção e estadia.

Checklist para excursionistas

Para evitar multas e a apreensão do veículo, certifique-se de cumprir estes requisitos antes da viagem:

Solicitação da AEV: Acesse o portal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) para solicitar a Autorização para Entrada e Saída de Veículo.
Voucher de Hospedagem: Tenha em mãos o comprovativo de reserva em hotéis ou pousadas da rede hoteleira oficial do Guarujá. Dica: Casas de aluguel de temporada podem ter restrições específicas conforme a regulamentação.
Vaga de Estacionamento: Garanta uma reserva num estacionamento privado ou pátio regularizado que comporte o comprimento do seu veículo e ofereça estrutura (como sanitários).
Definição da Rota: Verifique no ato da autorização quais são as vias permitidas para a circulação do seu autocarro. É proibido circular fora do trajeto estabelecido pela Semob.
Horários de Embarque: Planeie o desembarque dos passageiros apenas nos locais e horários autorizados pela prefeitura para evitar bloqueios no trânsito.