A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres fabricados há 20 anos ou mais. O texto, de origem do Senado, foi aprovado em dois turnos e agora segue para promulgação.
No primeiro turno, a votação registrou 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo, foram 397 a favor e 3 contra. A PEC 72/23 estabelece a isenção para automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de fabricação.
Na prática, a mudança impede a cobrança do tributo nesses casos, concedendo o que se denomina imunidade tributária. A regra não abrange micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
De acordo com o relator da comissão especial que analisou a matéria, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta visa harmonizar a legislação nacional com a prática já adotada por diversos estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.
“A medida uniformiza a isenção, algo que muitos estados já fazem, eliminando discrepâncias na arrecadação”, afirmou Pettersen.
A decisão deve afetar principalmente unidades federativas que ainda não concediam o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Até a aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023), a Constituição Federal não previa imunidades tributárias relacionadas ao IPVA. Com a reforma, a cobrança do imposto foi estendida a veículos aéreos e aquáticos, embora alguns deles tenham recebido isenção.
Atualmente, a Constituição isenta do IPVA:
- Aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos terceirizados;
- Embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
- Pessoas ou empresas dedicadas à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- Plataformas móveis em águas territoriais e zona econômica exclusiva com finalidade econômica (petróleo e gás); e
- Tratores e máquinas agrícolas.
Debate no plenário
Durante a discussão, o relator Euclydes Pettersen defendeu a federalização da isenção. “Estamos retirando esse tributo de quem, ao longo de vinte anos, já pagou o equivalente a outro veículo em impostos”, argumentou, referindo-se ao custo acumulado do IPVA ao longo do tempo.