A Câmara de Santos aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), que obriga a Prefeitura de Santos a fornecer imagens de monitoramento para as vítimas de acidentes de trânsito e atos criminosos ocorridos em vias públicas. A proposta pode ser sancionada (virar lei), ou não, pelo prefeito Rogério Santos (Repubicanos).
Segundo Furtado, atualmente os munícipes solicitam tais imagens de forma administrativa e têm tal direito negado, sob o pretexto genérico de vedação de fornecimento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo orientado o ingresso de ação judicial.
“Ora, uma argumentação genérica não pode servir para ferir a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso a Informação. Não se pretende o fornecimento indiscriminado, e sim, tão somente, o fornecimento responsável, que não fere absolutamente em nada a mencionada LGPD, estabelecendo requisitos para o fornecimento, como a juntada de documento de identificação pessoal, boletim de ocorrência ou eventuais documentos (fotos/vídeos) que comprovem o interesse e participação”, explica Furtado.
O parlamentar argumenta que até a decisão judicial sair, as imagens já são perdidas, violando o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, além de gerar custos judiciais desnecessários para as partes, argumenta o parlamentar.
Justificativa
Furtado lembra que o Centro de Controle Operacional (CCO) monitora as vias públicas de Santos, visando a preservação da segurança pública. Recentemente, tais câmeras passaram a ser utilizadas para a aplicação de multas de trânsito.
“Pois bem, infelizmente e por diversas vezes, tais câmeras não estão sendo utilizadas para garantia de direitos. Munícipes sofrem acidentes de trânsito, atropelamentos ou até mesmo são vítimas de crimes e situações semelhantes, onde seu interesse e legitimidade estão demonstrados, e têm o acesso às imagens negado”, afirma Furtado.
Prefeitura
A Prefeitura de Santos informa que, após o recebimento do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, inicia-se o prazo de 15 dias para análise técnica. O trâmite legal está em curso.